norma nº 612/2011

cidade de
000118
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fe'rnSi8
Pequena, mas atrevida
rm
LEI N°. 612, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS
E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO
PARA 2012, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei visa adequar o PPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 (LDO), Lei Municipal Lei
n° 600/2011 de 01 de julho de 2011, para incorporar as alterações e inclusões
promovidas pela Lei Orçamentária para o exercício de 2012, a ser encaminhada ao
Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2011, demonstrados no anexo I, que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais serão os constantes da lei orçamentária de cada exercício
financeiro, demonstradas por categoria de despesas, conforme anexo II, que fica
fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3°- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2012
à ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo deverá considerar os valores
estabelecidos no anexo I, na coluna definitivo para 2012, ficando mantido o valor
total da previsão da receita e fixação da despesa em R$ 8.822.100,00 (oito milhões,
oitocentos e vinte e dois mil e cem reais).
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 04 de novembro de 2011.
câmara Municipal de Fernao vi/ww.cmfernao.sD.QOv-br
e t^licada
Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Protocolo N.° 0706-2011
Documento Publicado Afixaçao^sta Data
Oswaido 6utlerre^n^
xação. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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