norma nº 615/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
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LEI N® 615/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguir Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011, Lei Municipal n° 557/2010 de 18 de junho de 2010, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 6® desta lei.
Art. 3® - Fica incluido no orçamento-programa de 2011 o
seguinte projeto:
l.Oxx - Construção de Galpão de Escola de Ensino Infantil -
Proinfancia.
Art, 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Especial no valor de R$ 619.996,40
(seiscentos e dezenove mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta
centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária:
í+) Crédito Especial
.02 Poder Executivo
02.54 Depto de Educação, Cultura e Esporte
27.812.0007.1.00XX - Construção de Escola de Ensino Infantil - Proinfância
.(OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
TOTAL
R$ (Reais)
R$ 619.996,49
R$ 619.996,49
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.4SS.000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fernav
Pequena, mas atrevida
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
880.616,00 (oitocentos e oitenta mil sescentos e dezesseis reais), para
suplemento das seguintes dotações orçamentárias:
(+) Crédito Adicional Suplementar
01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo
.(0005) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0009) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0012) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01)
.(0013) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0014) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra-Orçamentârio (FROl)
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0030) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01)
.(0031) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0033) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra-Orçamentário (FROl)
.(0034) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civel (FROl)
.(0038) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.(0039) 3.3.90.47 Obrig. Tributárias e Contributivas (FR 01)
04.122.0002.2.0034 - Publicação de Atos Oficiais
.(0044) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0045) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01)
.(0048) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl)
.(0050) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0053) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.(0054) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
26.782.0006.2.0007 - Manut. das Máq., Tratores e Caminhões
.(0063) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01)
11.334.0009.1.0008 - Construção de Estrutura Metálica
.(0308) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche
.(0072) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01)
.(0075) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl)
R$ (Reais)
R$ 3.500,00
R$ 3.200,00
R$ 13.500,00
R$ 4.300,00
R$ 750,00
R$ 69.000,00
R$ 9.000,00
R$ 8.500,00
R$ 1.000,00
R$ 28.000,00
R$ 17.000,00
R$ 1.500,00
R$ 56.500,00
R$ 12.500,00
R$ 17.500,00
R$ 10.000,00
R$ 256,00
R$ 10.000,00
R$ 3.000,00
R$ 23.000,00
R$ 2.680,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeltura@femao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Feím§i8
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Pequena, mas atrevida
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0100) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 10.000,00
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0110) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$5.010,00
.(0111) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$5.000,00
.(0112) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$4.000,00
12.361.0007.2.0013 - Fundeb-Mag. - Ensino Fundamental
.(0119) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 02) R$98.000,00
.(0122) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR02) R$ 16.900,00
12.361.0007.2.0014- Fundeb-Apoio - Ensino Fundamental
.(0123) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 02) R$46.550,00
.(0126) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR02) R$7.000,00
12.365.0007.2.0015- Fundeb-Mag - Ensino Infantil
.(0131) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 02) R$ 38.000,00
.(0134) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR02) R$6.700,00
12.365.0007.2.0016 - Fundeb-Apoio - Ensino Infantil
.(0135) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 02) R$ 600,00
.(0138) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR02) R$100,00
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar
.(0145) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) 9.000,00
27.812.0008.2.0018 - Manutenção das Atividades Desportivas
.(0148) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01) R$980,00
.(0152) 3.3.90.30 Material de Consumo (FROl) R$800,00
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior
.(0156) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01) R$ 1.000,00
.(0161) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.200,00
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0168) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 05) R$ 28.500,00
.(0169) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01) R$ 109.000,00
.(0172) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$ 23.800,00
.(0176) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 11.840,00
.(0177) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.500,00
.(0178) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 22.200,00
.(0185) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$9.000,00
10.302.0011.2.0024 - Atenção de Média e Alta Complex. - Amb.e Hospitalar
.(0191) 3.3,50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 25.000,00
10.304.0011.2.0026 - Vigilância em Saúde
.(0195) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01) R$ 1.150,00
.(0198) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$500,00
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral
Rua Josó Bonifácio, 106 - Centro - Fernão.SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.84S/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall; prefeitura@fernao.sp.gov.br
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL F7^il|
DE FERNÃo Fern^
Pequena, mas atrevida
.(0210) 3.1.90.11
.(0214) 3.3.50.43
.(0218) 3.3.90.30
.(0222) 3.3.90.39
02.57
20.606.0012.2.0028 - Fomento
.(0233) 3.1.90.11
.(0236) 3.1.91.13
20.606.0012.2.0029 - Patrulha
.(0242) 3.1.90.11
18.541.0013.2.0031 - Proteção
.(0259) 3.1.90.11
Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01)
Subvenções Sociais (FR 01)
Material de Consumo (FR 02)
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
Depto. De Agric. Abast.. e Meio Ambiente
Agricultura e Pecuária
Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01)
Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl)
Agrícola
Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01),
ao Meio Ambiente
Vencimentos e Vant. Fixas-P Civil (FR 01)
TOTAL
R$ 25.500,00
R$ 14.100,00
R$ 4.000,00
R$ 1.500,00
R$ 30.000,00
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
R$ 5.500,00
R$ 880.616,00
Art. 6°. - Para cobertura do Crédito Especial e Adicional
Suplementar aberto pelos artigos 4° e 5° serão utilizados recursos
provenientes de:
I- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § T do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 116.440,35 (centro e dezesseis mil
quatrocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos) das seguintes contas
de despesas:
(-1 Anulações R$ (Reais)
01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo
.(0001) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01) R$ 480,00
.(0002) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$70,00
.(0003) 3.1.91.13 Obrig. Patronais Intra-Orçamentário (FR 01) R$ 770,00
.(0004) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 1.312,00
.(0007) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 3.000,00
.(0010) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.068,00
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002- Manutenção do Gabinete Do Prefeito
.(0016) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00
.(0018) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 800,00
.(0019) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.000,00
08.244.0004.2.0003- Fundo Social de Solidariedade
.(0023) 3.1.91.13 Obrig. Patronais Intra-Orçamentário (FR 01) R$ 500,00
.(0025) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 554,36
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernáo-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeitura®fernao.sp.gov.br
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DE FERNAO
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FernaS
Pequena, mas atrevida
.(0032) 3.1.90.16
.(0036) 3.3.90.35
.(0042) 4.4.90.52
.(0043) 9.9.99.99
02.53
15.452.0005.2.0005-
.(0047) 3.1.90.16
.(0052) 3.3.90.36
26.782.0006.2.0007-
.(0069) 3.3.90.36
02.54
12.365.0007.2.0008
.(0076) 3.3.90.30
.(0077) 3.3.90.36
.(0079) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0010-
.(0088) 3.1.90.11
12.361.0007.2.0011
.(0095) 3.1.91.13
.(0096) 3.3.90.14
.(0097) 3.3.90.30
.(0098) 3.3.90.30
.(0099) 3.3.90.36
.(0101) 3.3.90.39
.(0104) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0012
.(0105) 3.1.90.11
.(0108) 3.2.90.13
.(0114) 3.3.90.36
08.243.0007.2.0017
.(0143) 3.3.90.30
27.812.0008.2.0018
.(0151) 3.1.91.13
08.243.0007.2.0025
.(0164) 3.3.90.30
.(0165) 3.3.90.32
02.55
10.301.0011.2.0023
.(0175) 3.3.90.14
.(0186) 4.4.90.51
.(0187) 4.4.90.51
.(0189) 4.4.90.52
Outras Desp. Variáveis-P. Cível (FR 01)
Serviços de Consultoria (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
Reserva de Contingência (FR 01)
Depto. de Obras e Serv. Urbanos
- Manutenção dos Serviços Urbanos
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01)
Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01)
■ Manut. das Máquinas, Tratores e Caminhões
Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01)
Depto de Educação, Cult. E Esporte
- Manutenção de Creche
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
- Alimentação Escolar
Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
- Ensino Fundamental
Obrig. Patronais Intra-Orçamentário (FR 01)
Diarias - Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 05)
- Transporte de Alunos da Educação Básica
Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FR 01)
Obrig. Patronais Intra-Orçamentário (FR 01)
Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01)
- Merenda Escolar
Material de Consumo (FR 05)
- Manutenção das Atividades Desportivas
Obrig. Patronais-Intra Orçamentário
- Assistência ao Educando
Material de Consumo (FR 01)
Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
Departamento de Saúde
- Atenção Básica
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Obras e Instalações (FR 02)
Obras e Instalações (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
R$208,11
R$ 1.900,00
R$ 572,00
R$ 25.000,00
R$ 1.332,52
R$ 3.500,00
R$ 1.000,00
R$ 4.500,00
R$ 1.300,00
R$ 1.700,00
R$ 3.368,09
R$ 3.480,89
R$ 523,24
R$ 4.500,00
R$ 6.500,00
R$ 5.800,00
R$ 2.000,00
R$.2.000,00
R$ 3.500,00
R$ 2.000,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
R$ 442,34
R$ 620,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 15.000,00
Rua José Bonifácio, 106 ■ Centro • Fernão^P • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeltura@fernao.8p.£ov.br
0 0 01 2
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DE FERNÃO F^mlÜS z:m
Pequena, mas atrevida
.(0190) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 02) R$ 1.000,00
10.304.0011.2.0026 - Vigilância em Saúde
.(0196) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 500,00
.(0197) 3.1.90.16 Obrig. Patronais Intra-Orçamentàrio (FR 01) R$ 300,00
10.301.0011.2.0027 - Assistência Farmacêutica
.(0209) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 300,00
02.56 Depto. de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral
.(0213) 3.1.91.13 Obrig. Patronais Intra-Orçamentário (FR 01) R$4.500,00
02.57 Depto. de Agric, Abastecimento e M.Ambiente
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente
.(0264) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$738,80
■(0265) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
TOTAL 116.440,35
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § T do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 1.384.172,14 (um milhão,
trezentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e dois reais e quatorze
centavos), dos seguintes convênios:
1.7.2.1.01.02.01 - Cota Parte do FPM R$ 550.325,65
1.7.2.4.01.00.00-Transf.Rec.FUNDEB R$ 213.850,00
2.4.7.1.99.00.XX - Ministério da Educação R$ 619.996,49
Art. 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 17 de novembro de 2011.
Íoéício Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
imí￾Registrada e publicada por afixação. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão^P • CEP 17.455.000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeJtura@fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N" 616/2011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTAR O REPASSE AO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, OBJETIVANDO SUPRIR
DESPESAS COM CRIANÇAS FERNÃOENSES NA CASA
DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguir Lei:
Art. 1° - Objetivando suprir despesas com crianças femãoenses na Casa de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes sediada no Município de Gália, fica o Executivo
Municipal autorizado a aumentar o repasse anual concedido ao Município de Gália em R$
4.540,00 (quatro mil, quinhentos e quarenta reais).
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 18 de novembro de 2011.
m. -■
i
idélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
câmara Municipal Fernào
vvww.c mfernao.sp.aov.br
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Protocolo N." 0763-2011
Documento Publicado Afixaçáo Nesta Data
^12^011 16:10:46
EdiWHuss Garcia
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Femão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mali; prefeitura^fernao.sp.gov.br