norma nº 626/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO FernaD
Pequena, mas atrevida
LEI NS 626/2012, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
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"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a
título de subvenção durante o exercício de 2012, à ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS
DE FERNÃO. a qual tem como meta a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir
para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades
econômicas, sociais e culturais de seus associados.
§1®- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária em parcelas mensais, conforme solicitação, até totalizar o
valor anual de R$ 75.600,00 {setenta e cinco mil e seiscentos reais).
§22- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a ser firmado entre os
participes.
Art. 22 - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerarão as seguintes dotações orçamentárias:
235.3.3.50.4120.606.0047.2.0028-1 Contribuições
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 janeiro de 2.012.
REGISTRADA E PUBLICADA PORAnXAÇAO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, ÍJÍCAÍ. PROprIO- DATA SUPRA
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