norma nº 627/2012

PREFEITURA MUNICIPAL ^
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LEI NS 627/2012, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
= 11 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
I i s FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
i 11 ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E
1 5 t DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
55a
= - ° ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. is - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA, no
ano de 2012, com a finalidade principal de atendimento individualizado as crianças
excepcionais de nosso município.
§18- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a
integralizar no exercício de 2012 o montante de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos
reais).
§23- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 23 - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária:
224 3.3.50.43 08.243.0010 2.0021-1 Subvenções Sociais
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de janeiro de 2012.
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