norma nº 632/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fernw
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Pequena, mas atrevida
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LEI N''632/2012, DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DA
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTRUÍDA PARA ATENDER VIAS
PÚBLICAS E LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL, NESTE MUNICÍPIO,
À COMPANHIA PAUUSTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL, inscrita no CNPJ/MF. n933.050.196/0245-24, com sede na
Rodovia Camplnas/Mogi-Mirim, Km. 2,5, n21755, no Município de Campinas, Estado de São
Paulo, a extensão de rede de distribuição de energia elétrica primária e secundária,
construída para atender vias públicas e sete (07) lotes localizados no único Distrito Industriai
do Município, tudo em perfeitas condições de utilização, conforme descrição abaixo:
item Unid. Qtde Descrição
Preço
Unitária
Preço
Total
Marca
1 Unid. 40 Abraçadeíra Plástica
2 Peça 4 Adaptador tipo bandeira
3 Peça 4 Alça Prefornítada de distribuição
4 Peça S Alça Preformada para cabo aço 9,54 mm
5 Peça 3
Anel para amarração de isolador pino
polimérioco
6 Peça 60 Anel para espaçador losangular
7 Peça 22 Armação Secundária de 1 Estribo
8 Unid. 1 Arruela de pressão M16
9 Unid. 16 Arruela Quadrada
10 Unid. 13 Base para relé
11 Peça 13 Braço curto iluminação publica
12 Peça 7 Braço suporte tipo "L"
13 M 425 Cabo Al. Multiplex XLPE - 3XlX70+70mm'
14 M 1160 Cabo Al. TPR 70mm' 15kV
Rua Josá Bonifácio. tOS ■ Contro • Fomão^P - CEP 17.455-000 ■ CNPi/MF 01.512.840/0001.34
Toiypax-(14) 3273-1004/3273-101B/32T3.1021/3273-1041-E.mall: prafottura9fornao.*o.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO Fernao
Pequena, mas atrevida
IS M 120 Cabo cobre isolado 750v 2x2,5mm'
16 M 395 Cabo de aço 3/8"
17 M 16 Cabo de cobre coberto 16mm^
18 Kg 35 Cabo de cobre nu 35mm'
19 Peça 2 Cantoneira reta
20 Peça 1 Chapa para fixaç§o de isolador pino
21 Peça 6 Chave fusível
22 Peça 66 Cinta para poste seção circular
23 Uníd. 3 Cobertura de terminais de equipamentos
24 Unid. 27 Cobertura para conector cunha alumínio
25 Unid. 8 Conector aterramento para hastes cobreadas
26 Unid. 60 Conector isolado torção para condutor cobre
27 Unid. 27 Conector parafuso fendido de cobre
28 Unid. 2 Conector paralelo de parafuso - Al/Cu
29 Unid. 44 Conector tipo cunha alumínio
30 Unid. 3 Conector tipo garra de linha viva
31 Uníd. 53 Conector tipo perfuração
32 Peça 4 Cruzeta de madeira - 90x90x2000mm
33 Unid. 3 Elo fusível
34 Peça 59 Espaçador losangular
35 Peça 6 Espaçador vertical
36 Peça 17 Estribo
37 Kg 3,5 Fio cobre nu 16 mm'
38 Unid. 4 Fita auto fusão/fita isolante preta
39 Unid. 4 Fita isolante Colorida [vermelha, azul escura, branca)
40 Unid. 12 Grampo de ancoragem para cabo coberto
41 Kg 0,08 Grampo de cerca
42 Peça 8 Haste de aterramento Cobre-aço
43 Peça 1 Haste terra aço zincado
44 Peça 15 Isolador ancoragem polimérico
45 Peça 22 Isolador roidana 2 leitos
46 Unid. 22 Laço Preformado de Roidana
47 Unid. 14 Laço Preformado para espaçador
48 Unid. 13 Lâmpada VS100W-E40
49 Peça 13 Luminária não integrada VS lOOW - E40
50 Peça 12 Manilha Sapatilha
51 Peça 2 Mão francesa perfilada - 943 mm
52 Peça 3 Mão francesa plana 5x32x619 mm
53 Kg S Massa calafetadora
54 Peça 2 Olhai para parafuso
55 Unid. 4 Parafuso cabeça abaulada M16xl50mm
56 Unid. 34 Parafuso cabeça abaulada M16x70mm
Rua Joiã Bonifácio, 106 - Contro • Fornão-SP • CEP 17.465,000 • CNPJ/MF 01.612.648/0001,34
TáiyFax; <14)3273-1004/3273,1016/3273,1021/3273-1041- E-mall: prefeltura9farnao.ap.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemlS
Pequena, mas atrevida
57 Unid. 41
Parafuso de cabeça abaulada (francês)
15x45mm
58 Unid. 2 Parafuso de cabeça quadrada - M16xl25mni
59 Unid, 2
Parafuso de cabeça quadrada (maquina)
16x45mm
60 Unid. 2
Parafuso de cabeça quadrada(máquina)
16x50mm
61 Unid. 3 Parafuso espaçador M16
62 Unid. 13 Parafuso rosca dupia 12xl50mm 4 porcas
63 Peça 9 Pára-raios de distribuição
64 Peça 2 Perfil "U"
65 Peça 3 Pino haste de aço para isoíador
66 Peça 14 Porca olhai
67 Unid. 8 Poste de concreto circular ll/200daN
68 Unid. 1 Poste de concreto circular 12/400daN
69 Unid. 3 Poste de concreto circular 12/600daN
70 Unid. 1 Poste de concreto circular 9/400daN
71 Peça 42 Rabicho (60cm cada)
72 Peça 13 Reator VS lOOW
73 Peça 13 Relé fotoeletrônico
74 Peça 4 Sapatilha de aço
75 Peça 4 Suporte "Z"
76 Peça 6 Suporte L
77 Peça 2
Suporte para transformador - poste de
concreto
78 Unid. 10 Placa de concreto
79 Unid. 1 Transformador trifásico de 112,5kVA-220/127V
Art. 29. A presente doação tem a finalidade de transferir à Companhia
Paulista de Força e Luz, a responsabilidade pela manutenção e conservação de toda a rede
elétrica ora doada, dentro dos padrões operacionais vigentes, a fim de possibilitar o uso por
parte da população e dos usuários do Distrito Industrial.
Parágrafo Único. Fica a donatária impedida de alienar o bem ora doado
sem a prévia e expressa anuência da doadora, exceção feita quando para substituição por
equipamentos mais modernos e ou por necessidades operacionais das redes de energia
elétrica.
Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Fernão, 26 de janeiro de 2012.
ifGIsrRÚlA C PuailCADA POR Af IXA(ÂO, NO SAQUiO PRINOPAL IW PREFCITURA MUNICIPAL OE EERNXO, LOCAL PRãPRlO - DATA SUPRA
«G: 7.164.9S5
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Rua Jo»é Bonifácio. 106 - Contro - Fornào.SÍ> • CEP 17.4SS.000 • CNPJ/MF Dl.eu.84S/0001.S4
TeiyFaxi (14) 3278-1004/3273-1016/327S.1021/3273-1041. E^nall: prefelturai9femao.sp.gov.br