norma nº 624/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
YM
Fernw
Pequena, mas atrevida
LEI N.''624/2012, DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1" - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013
Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos anexos V e VI da LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (LDO) Lei Municipal n°
600/2011 de 01 de Julho de 2011, os seguintes programas governamentais projetos
e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, lil, V e VI, que fazem parte integrante
desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4® desta lei.
Art. 3® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2012, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4,320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 114.602,00 (cento e quatorze mil
seiscentos e dois reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
; ( + ) CREDITO ESPECIAL R $ (Reais)
02.51
02.51.01
04.122.0003.2.0002
(....) 3.1.90.11
Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Manutenção do Gabinete do Prefeito
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (PR 91) R$ 11.000,00
05.52
02.52.01
04.122.0002.2.0004
(....) 3.1.90.11
Depto de Governo
Administração e Finanças
Administração e Finanças
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 91) R$ 20.700,00
02.53
02.53.01
Depto. de Obras e Serv.Urbanos
Manutenção dos Serviços Urbanos
Rua JOM Bonifácio. 106 • Centro . Fernão.SP • CEP 17.4B&-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273.1021/3273-1041 ■ E-mall: prafeltura^ernao«p.^.lir
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
{....)3.1.90.11
26.782.0006.2.0007
(....) 3,1.90.11
02.56
08.244.0010.2.0020
(....) 3.1.90.11
(....) 3.3.50.43
08.243.0010.2.0021
(....) 3.3.50.43
02.57
02.57.01
20.606.0012.2.0028
(....) 3.1.90.11
(....} 3.3.50.41
20.606.0012.2.0029
(....) 3.1.90.11
18.541.0013.2.0031
{....) 3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 91)
Manutenção das Máq., Tratores e Caminhões
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 91)
Depto. De Assistência Social
Assistência Social Geral
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 91)
Subvenções Sociais (FR 91)
Assistência a Criança e ao Adolescente
Subvenções Sociais (FR 91)
Depto de Agríc.,Ab. e Meio Ambiente
Fomento Agricultura e Pecuária
Fomento Agricultura e Pecuária
Vencimentos e Vantagens Fixas (FR 91)
Contribuições (FR 91)
Patrulha Agrícola
Vencimentos e Vantagens Fixas (FR 91)
Proteção ao Meio Ambiente
Vencimentos e Vantagens Fixas (FR 91)
TOTAL
R$ 32.000,00
R$ 7.000.00
R$ 8.500,00
R$12.702.00
R$1.800,00
R$ 5.000,00
R$ 6.300,00
RS 6.900,00
R$ 2.700,00
R$ 114.602,00,
Art. 4°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo
artigo 3°, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor R$ 114.602,00 (cento e
quatorze mil seiscentos e dois reais), apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2011, com base no inciso I, do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320. de 17 de março
de 1964.
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00 segue demonstrado no anexo I que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de janeiro de 2012.
Adélcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixaçâo, no sãgtra»^dQtí^l da Prefei^ Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 ■ Centro • ForíRtO^SP^CEP 17.455-000 - CNPJ/MrM.«M.B48/0001-34
Tol./Fax: (14) 3273-1004/3273-10ie/3273-102V3273-1041 - E-mail: prefoitura#r»R|ao.ap.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2012 2013 2014
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 93.800,00
Material de Consumo R$ 20.802,00
TOTAL R$114.602,00
2-) DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc, II do art,
16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Pluríanual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Femâo, 25 de janeiro de 2012.
Adélcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Joié Bonifácio, 106 • Centro • Femão-SP - CEP 17.465-000 - CNPJ/MF 01.612.648/0001-34
Tel/Faa: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-102VU73-1041 - E-mall: prafaltura9famBo.ap.«ov.br