norma nº 640/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernw
Pequena, mas atrevida
LEI N" 640/2012, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DO CARGO
EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉUaO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Femão aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1® - Fica criado o cargo efetivo de Engenheiro Civil,
no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal,conforme abaixo relacionado:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU CARGA MORARIA
ENGENHEIRO CIVIL 01 10 ADM 20 HS
Semanais
Art. 2" - O presente cargo criado por esta lei seguirá as
especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 3" - Aplicar-se-á ao presente cargo toda a legislação
vigente no âmbito do território do Município.
Art. 4" - O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Rua JOM Bonifácio, 106 • Centro ■ rernão.SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273.1041. E-msli: prefeilura®femaa.sp.gav.br
cidade de
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DE FERNÃo Férnao
Pequena, mas atrevida
6® - O quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Ait. 7°- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Publicação.
Art 8® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 9® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 09 de março de 2012.
Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
LU-Ufil
RE6ISTRA0A E PU6UCADA POR APIXAÇÍO, NO SAGUÍO PfUNQPAl OA PREf EITUaA MUNiaPAl OE FERNiO, LOCAI PRÓPRIO - DATASUPRA
Rua Josá Bonifácio, 106 • Contro • Fernáo-SP • CEP 17.4SB-000 ■ CNPJ/MF 01.612.648/0001.34 Tal./Fax: (14) 3273-1004/3273-10ie/3273.1021/3273.1041.E,tnall: prafatturaefeinao.sp.8ov.br
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DE FERNÃo Fern^
Pequena, mas atrevida
LEI N° 640/2012, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
ANEXOI
Demonstrativo de Impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
!'X1 :•" ' • Cargo Provimento Ode, Ref. Valor
Engenheiro Civil Efetivo 01 10 ADM 2.547,97
TOTAL GERAL
2-) Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2012 2013 2014
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.547,97 20.383,76 33.633,21 36.996,53
13° Salário 212,33 1.698,65 2.802,76 3.083,03
1/3 Férias 70,78 566,24 934,25 1.027,67
SUBTOTAL 2.831,08 22.648,65 37.370,22 41.107,23
Obrigações Patronais 478,74 3.829,60 6.240,83 6.864,91
TOTAL 3.309,82 26.478,25 43.611,05 47.972,14
* início ■Abril/2012
3.) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há
4.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1) Dados de 31.12.2011 - 3o Quadrimestre de 2011(*):
RCL - Rec. Corrente Liquida
Gastos com Pessoal e Encargos
8.850.003,88
3.411.795,26
índice %
38,55%
(*) após o impacto anterior
Rua Joaá BonHáeIo, 106 • Cantro - FemáCKSP • CEP 17.465-000 • CNPJ/MF 01.613.648/0001-34
Tal/Fax; (14} 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prafaitura^arnao.ip.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fernao
Tm
Pequena, mas atrevida
Exercício de 2012
Gastos com Pessoal e Encargos 3.411.795,26 38,55%
(+) Incorporação 26.478,25 0,30%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 3.438.273,51 38,85%
Exercício de 2013
Gastos com Pessoal e Encargos 3,411.795,26 38,55%
(+) Incorporação 43.611,05 0,49%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 3.455.406,31 39,04%
Exercício de 2014
Gastos com Pessoal e Encargos 3.411.795,26 38,55%
(+) Incorporação 47.972,14 0,54%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 3.459.767,40 39,09%
Femâo, 09 de março de 2012.
^délcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
HKISTRAOA C PU8UCA0A POR AFDCAÇiO, NO SAOUJo PRINOPAi OA PREFEITURA MUNR3PAI DE f IRHÍO, lOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua Joté Bonifácio, 106 • Centro • Femão^P - CEP 17.456^00 • CNPJ/MF 01.612.848/0001^4
TelyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefelturaiSfemao.op.gov.br
cidaded
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LEI N" 640/2012, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
ANEXOU
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRU
SEMANAL
ADVOGADO 01 IG-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 10 03-ADM 40 Horas
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS
01 OI-ADM 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE - ACS 04 01-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 OI-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 II-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 05 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 04 lOADM 20 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO CIVIL 01 10-ADM 20 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
Rua Joaé Bonifácio, 108 • Contra - Fomào«P • CEP 17.4BS.OOO • CNPJ/MF 01.eu.84S/0001-34
ToVFau (14) 3273-1004/3373-1016/3373-102V3273-1041- E-malI: prsf«ltura^ernao.sp.Bov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fern^ TM
Pequena, mas atrevida
FONOAUDIÓLOGO 01 06 - ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 01 06-ADM 20 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de março de 2012.
)ELCIO APARECIDO MARTIN5
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR Af IXAÇXO, NO SAGUÍO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÍO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, ÍOS ■ Contro - Farnâo.SP • CEP 17.466 000 - CNPJ/MF 01.612.84S/0001.34
Tel^Fax: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273.1021/3273-1041 • E-mall: prefeHuralSfemao.sp.gov.br
1
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DE FERNÃo FemlS
Pequena, mas atrevida
LEI N" 640/2012, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
ANEXOm
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10 ADM
CHEFE DE SEÇÃO 01 05 ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4 ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 07 11 ADM
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9 ADM
Prefeitura Municipal de Femào, 09 de março de 2012.
[délcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
"Ú'\UaO
REGISTRADA6 PoaUCADA POR AFIX4ÇÍ0.NOSÍGUÍO PRlNOPAlOAPREFÉmjRAMUNIQPAl D£ FERNÍO, lOCAl PRÓPRIO-DATASUPRA
Rua Joaá BonHádo, lOB • Cantro • Farnão-SP • CEP ÍT.4SS400 • CNPJ/MF 01.S12.84S/0001-34
Tal/Fax: <14) 3273-1004/3273>1018/3a73-1021/3273-1041 - E-tnalli prefaitura»famaa.sp.Eov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL Tá^
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N" 640/2012, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
DECLARAÇÃO
ADÉLaO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Femâo, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. 11 do
art. 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Femâo-SP, em 09 de Março de 2012.
Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
REGISTRADAS PUBLICAOAWRAFIKAÇiO, NO SAGUÍO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL D£ FERNÍO, LOCAL PROPRIO-OATASUPRA
Rua ^oaé Bonifácio, 106 - Contra • Fernao^P - CEP 17.4SMOO • CNPJ/MF 01.613.848/0001.34
TaiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1031/3273-1041 - E-niall; prefalturalMainao.Bp.8ov.br