norma nº 642/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernalo
Pequena, mas atrevida
LEI N." 642/2012, DE 23 DE ABRIL DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, ABERTURA
DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal dc Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l' - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Piano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal n°
567/2010 de 26 de novembro de 2011 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012, (LDO) Lei Municipal n° 600/2011 de 01 de Julho de
2011, os seguintes programas govemamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
govemamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para criação das seguintes
dotações orçamentárias:
: ( + ) CREDITO SUPLEMENTAR 1 R$ (Reais)
01.51 Câmara Municipal
01.01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0001 Manutenção do Poder Legislativo
(0007) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (PR 01) R$ 5.000,00
(0009) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 15.000,00
(0010) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 4°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo
3®, serão utilizados recursos provenientes de:
Rua José Bonifácio, lOS ■ Centro • Femão.SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel,/Fax: (14) 3273-1004/3273.1016/3273-1021/3273-1041 • E-mail: prefellura^ernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de %
ZM
Pequena, mas atrevida
M Anulações Valor
.02 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
02.53.01 Manutenção dos Serviços Urbanos
15.452.0010.2.0005 Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0050)3.3.90.30 Material de Consumo (PR 05) R$ 10.000,00
.(0051)3.3.90.30 Material de Consumo (PR 01) R$ 5.000,00
.(0054) 4.4.90.51 Obras e Instalações (PR 05) R$3.000,00
Manut. Das Máquinas, Tratores e
02.53.03 Caminhões
.(0063)3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas (PR 01) RS 7.000,00
02.54 Depto. de Educação, Cultura e Esporte
02.54,02 Manutenção do Ensino Pré Escolar
12.365.0007.2.0009 Administração e Finanças
R$ 5.000,00 .(0081) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas (PR 01)
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 5" - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de abril de 2012.
'^délcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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