norma nº 646/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO Féma!
Pequena, mas atrevida
LEI N.»646/20I2, DE 06 DE JUNHO DE 2012.
Câmara Municipal Fetnão
VAWv.cmfernao.SD.aov.br
Protocolo N.o 0435-2012
Documento Publicado Afixação Nesta Data
0206/2^2 16:26:04
O￾Edna Huss Garcia
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013,
LDO PARA 2012, ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Fernão aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados aos anexos H e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal n°
567/2010 de 26 de novembro de 2011 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012, (LDO) Lei Municipal rf 600/2011 de 01 de Julho de
2011, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Especial, no valor de R$ 53.522,31 (cinqüenta e tres mil quinhentos e vinte e dois reais e
trinta e um centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
r ifrfT CREDIXaESPECIALr^ i RS (Reais)
02 Poder Executivo
Departamento de Obras e Serviços
02.53 Urbanos
15.452.00I0.2.00XX Manutenção dos Serviços Urbanos
(....) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 53.522,31
TOTAL R$ 53.522,31
Art. 4° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 3®
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do
Rua Joié Bonifácio, lOe - Centro • Fernão-SP • CEP 17.4SB-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tal./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041. E-mail: prefelturai^amao.ip.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO Fernao
Pequena, mas atrevida
inciso II do § I® do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ R$ 53.522,31 (cinqüenta e
três mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), dos seguintes convênios:
2.4.7.99.00.XX - Companhia de Desenvolvimento Hab. e Urbano R$ 53.522,31
Total R$ 53.522,31
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 06 de Junho de 2012.
idéicío Aparecido Martins
Prefeito Municipal
r\n
-• .1 l
REGISTRADA E RU8UCADA ROR AFIKAÇÍO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREf ETTURA MUNIOPAl DE f ERNÃO, LOCAL PRÚPRIO - DATA SUPRA
Rua José BonIMelo, 108 • Cantre - Farnait4IP • CEP 17.488-000 • CNPJ/MF Ol.BU.848/0001.34
Tal,/Fa>u (14) 3373.1004/3a73.1016/S278.1021/3278-1041 • B.<naili prafalturaefaraas.Bp.8av.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2012 2013 2014
Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 53.522,31 .
TOTAL RS 53.522,31 - -
2-) DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II
do art. 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianuaí, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de Junho de 2012.
Tcio ÃparecidoTfartinr
Prefeito Municipal
o
-/Vju-sã;)
RESI$TMOAECUBllCADA>0«AFIXAÇÍO,NOSA6UiO PflINCIMl DA FfiEFEITURAMUNIGPAl DEfERNiO, LOCAL PRÔPBIO-DATASUPM
Rua JOM BonlMclo, 106 - Cantro • Famào-SP ■ CEP 17.4BS.OOO • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tal./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/a273-1021/32T3-1041 • E-mall: prafeltura«farnBO.ap.gov,br