norma nº 643/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fernao
TM
Pequena, mas atrevida
li
LEI N.° 643/2012, DE 10 DE MAIO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2012 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013
Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2011 e aos anexos V e VI da LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, (LDO) Lei Municipal n
600/2011 de 01 de Julho de 2011, os seguintes programas governamentais projetos
e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI. que fazem parte integrante
desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4® desta lei.
Art. 3® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2012, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4 320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 192.466.62 (cento e noventa e dois mil
quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), para cnaçao das
seguintes dotações orçamentárias:
(4.) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.54 Depto. de Educação, Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0011 Ensino Fundamental
(....) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 95)
27.812.0007.1 .OOxx Construção de Escola Ensino Infantil-Proinfancia
f ) 4 4 QO 51 Ohras e Instalações (FR 01)
R$ 42.697,62
R$ 149.769,00
TOTAL
RS 192.466,62
Art. 4® - Para cobertura do Crédito Adicionai Especial aberto pelos
artigo 4® serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos
termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$
192.466,62 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e
sessenta e dois centavos), das seguintes dotações orçamentárias.
Rua Joaé Bonifácio, lOS ■ Contro • Farnão.SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tal./Fax; (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mail: prafeltura(&farnao.ap.Cov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade d«
FernaS
Pequena, mas atrevida
ü
ANULAÇÕES R$ (Rfeáll) -
N
02
02.52
04.122.0002.2.0004
.(0030) 3.1.90.11
.(0041) 4.4.90.51
.(0036) 3.3.90.35
,(0042) 4.4.90.52
02.53
15.452.0005.2.0005
.(0045) 3.1.90.11
.(0050) 3.3.90.30
.(0054)4.4.90.51
.(0057)4.4.90.61
26.782.0006.2.0007
.(0063) 3.1.90.11
.(0068) 3.3.90.30
.(0071)4.4.90.52
02.54
12.365.0007.2.0009
.(0081) 3.1.90.11
.(0084) 3.1.91.13
.(0085) 3.3.90.36
.(0087)4 490 52
12.361.0007.2.0011
.(0092) 3.1.90.11
.(0095)3.1.91.13
.(0103) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0012
,(0105) 3.1.90.11
.(0111)3.3.90.30
12.361.0007.2.0013
.(0120) 3.1.90.11
12.361.0007.2.0014
.(0130) 3.3.90.39
02.57
20.606.0048.2.0029
.02490 4.4.90.52
Poder Executivo
Departamento de Governo
Administração e Finanças
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoaí Civil (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Serviços de Consultoria (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto de Obras e Serv. Urbanos
Manutenção dos Serviços Urbanos
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Obras e Instalações (FR 05)
Aquisição de Imóveis (FR 01)
Manut. Das Máq. Tratores e Caminhões
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. de Educação, Cultura e Esporte
Manutenção do Ensino Pré Escolar
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Obrig. Patronais Intra Orçamentária (FR 01)
Outros Serv. De Terceiros - PF
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Obrig. Patronais Intra Orçamentária (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Transp. De Alunos da Educação Básica
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Fundeb-Magistério-Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 02)
Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 02)
Depto. De Agricultura, Abast. E Melo Ambiente
Patrulha Agrícola
Eq. E Material Permanente (FR 01)
TOTAL
R$ 25.000,00
R$ 3.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
R$ 25.000,00
R$ 12.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
R$ 25.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000.00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 25.000.00
R$9.161,02
R$ 2.500,00
R$ 8.000,00
R$ 3.000,00
R$16.305,60
RS 4.000,00
RS 2.000,00
R$192.466.62
RuB JOM Bonifácio, lOS • Coirtro - Fornão-SP • CEP 1T.45MIOO - CNPJ/MF 01.612.84S/0001-34
Tolv/Fax: (14) 3273-1004/3273-101S/3273102V3273-1041 - E-mail: profolturaSfomao.áp.gov.br
cidade de - )!=-
PREFEITURA MUNICIPAL /M
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00 segue demonstrado no anexo I que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de maio de 2012.
\dé/c/o Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixaçâo. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
Rua Joaá Bonifácio, lOS - Centro • Fomão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.B12.a4a/0001.34
Tel./Ftu: (14) 3273.1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-cnali: profellura@fernao.«p.aov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL W7^^
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mae atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2012 2013 2014
nhra«i a InRtalacfteS R$ 149.769,00 -
-
Ea E Material Permanente RS 42.697,62 -
-
TOTAL R$ 192.466,62 - ■
2-) DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal
de Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art,
16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipal de Fernão, 10 de maio de 2012.
Wélcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Joai BonKáeIo. 106 • Cantro • Fernío^P - CEP 17.456-000 - CNPJ/MF 01.612.840/0001-34
Tal./Fai: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3373-1041 ■ E-mall; prefetturae(amao.sp.8ov.bi