norma nº 647/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
LEI N." 647/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO I" E DA
EMENTA DA LEI N" 641/2012, QUE DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EFETUAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A EMPRESA SS
ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femâo aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o capui do artigo 1° da Lei n° 641/2012, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Fernão a alienar, por doação, com encargo, à empresa SS Artefatos de
Madeira Ltda., imóvel que específica, que passa doravante a ter a seguinte redação:
"Art. 1" - Fica a Prefeitura Municipal de Fernão
autorizada a alienar, por doação, com encargo, à
empresa MADESIL Indústria e Comércio de Móveis
Ltda., Inscrita no CNPJ sob n" 13.632.555/0001-06, de
Inscrição Estadual n" 314.006.620.111, com sede na Rua
A, n° 101 do Distrito Industrial de Fernão/SP, cuja
atividade principal é a manufatura de artefatos de
madeira, objetivando que a mesma se estabeleça no
município de Fernão, o imóvel a seguir descrito:
Art. 2° - Em virtude da alteração promovida pelo artigo 1° desta Lei, a ementa da Lei
n° 641/2012 passa a ser a seguinte:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A ALIENAÇÃO
DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO COM
ENCARGOS, Ã EMPRESA MADESIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Rua Jotá aonKácIo. 106 • Cantro - Farnão-SP • CEP 17.496-000 - CNPJ/MF 01.612.640/0001.34
Tal^Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail; praleltura9femao.sp.oov.br
M
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FernSo
Pequena, mas atrevida
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 22 de junho de 2012.
To Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Fernâo
WAv.cmterriâo.SD.qov.bf
Protocolo N " 0513-20:2
Documento Publicado Afixarão Nesta Data
Oswâldo Gutierr^Junior
SXXSk)
UGISTRADAE PUBLICADA POR AFIXADO, NO SACUiOPRINCIPAlOA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PRÕPRIO-OATASUPRA
Ru« JOM Boniraclo, 106 - Centro - Femâo-SP • CEP 17.469-000 • CNPJ/MF 01.613.848/0001-34
TetyFuu (14) 3273-1004 /3273-10ie/3273-1021/3273-1041 • E-mall: pref«ttur«$leinao3p.8ov.br