norma nº 650/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femao
Pequena, mae atrevida
LEI N° 650/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFEIHDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios 2010/2013 Lei Municipal n"
567/2010 de 26 de novembro de 201! e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012, (LDO) Lei Municipal n° 600/2011 de 01 de Julho de
2011, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2" - As fontes de financiamento
governamentais são os constantes do artigo 4" desta lei.
para os referidos programas
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de RS 287.700,00 (duzentos e oitenta e sete mil e setecentos
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1±1 CREDITO SUPLEMENTAR
02
02.52
04.122.0002.2.0001
(0031)3.1.90.13
(0037)3.3.90.36
(0038) 3.3.90.39
02.53
15.452:0005.2,0005
(0051)3.3.90.30
(0053)3.3.90.39
02.54
12.365.0007.2.0008
(0072)3.1.90.11
.(0073)3.1.90.13
Poder Executivo
Depto dc Governo
Administração e Finanças
Obrigações Patronais (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01}
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR O!)
Depto. de Obras e Serviços Urbanos
Manutenção dos Serviços Urbanos
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Depto. de Educação, Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Vencimentos e Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
R$ (Reais)
R$ 12.000,00
R$ 20.000,00
R$ 50,000,00
R$ 50.000,00
R$ 30,000,00
R$ 25.000,00
R$ 1.6OO,JJ0
Rua Joaé Bonifácio, lOS ■ Centro • Femáo4P • CEP 17,455-000 - CNPJ/MF 01,612.845/0001.34
T
Tal/Pax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/32T3.1041 • E-mail; prareltura®f«mao.ap.5ov.bt
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Pequena, mas atrevida
12.361.0007.2.0007
(0121)3.1.90.13
12.361.0007.2.0014
.(0124)3.1.90,11
.(0127)3.1.91.13
12.364.0009.2.0019
(0160)3.3.90.30
02.55
10.301.0011.2.0023
(0170)3.1.90.13
(0181)3.3.90.36
02.56
08.244.0010.2.0020
(0210)3.1.90.13
02.57
20.606.0012.2.0028
(0232)3.1.90.13
Fundeb-Magisterio-Ensino Fundamental
Obrigações Patronais (FR 02)
Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental
Vencimentos e Vant. Fixas-P. Civil (FR 02)
Obrig. Patronais Inlra Orçamentária (FR 02)
Transporte Escolar - Ensino Superior
Material de Consumo (FR 01)
Depto. de Saúde
Atenção Básica
Obrigações Patronais (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 02)
Depto. de Assistência Social
Assistência Social Geral
Obrigações Patronais (FR 01)
Depto. de Agric., Abast. e Meio Ambiente
Fomento Agricultura e Pecuária
Obrigações Patronais (FR 01)
TOTAL
R$ 2.600,00
R$ 50.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
R$ 2.500,00
R$ 4.000,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
RS 287.700,00
Art. 4° - Para cobertura do Crédito Suplementar aberto pelos artigo 3° serão
utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 287.700,00 (duzentos e oitenta e sete mil e
setecentos reais) das seguintes dotações orçamentárias;
li. i i •
3 i±
02
02.52
04.122.0002.2.0004
.(0036)3.3.90.35
.(0041)4.4.90.51
.(0042) 4.4.90.52
02.53
15.452.0005.2.0005
.(0045)3.1.90.11
.(0048)3.1.90.13
.(0050)3.3.90.30
.(0054) 4.4.90.51
.(0055)4.4.90.51
.(0057)4.4.90.61
26.782.0006.2.0006
.(0058)3.3.90.30
.(0059)3.3.90.30
,(0060)3.3.90.36
ANULAÇÕES
Poder Executivo
Departamento de Governo
Administração e Finanças
Serviços de Consultoria (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
Depto de Obras e Serv. Urbanos
Manutenção dos Serviços Urbanos
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Obras e Instalações (FR 05)
Obras e Instalações (FR 01)
Aquisição de Imóveis (FR 01)
Manutenção das Estradas Vicinais
Material de Consumo (FR 05)
Material de Consumo (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01)
mmíiís):'
R$ 950,00
R$ 1.700,00
R$ 1.100,00
R$ 25.000,00
R$ 7.000,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.600,00
R$ 1.600,00
R$ 2.500,00
R$ 3.500,00
R$ 1.000,00
Ruo José Bonifácio, 106 . Centro - Fernão.SP - CEP 17.456-000 - CNPJ/MF 01.612.648/0001.34
Tei./Fas: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-msll: prefeitura^lernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL rrm
DE FERNAO Fernao
Pequena, mas atrevida
.(0061)3.3.90.39
.(0062) 4.4.90.51
26.782.0006.2.0007
.(0063)3.1.90.11
.(0064)3.1.90.13
.(0067) 3.3.90.14
.(0068)3.3.90.30
.(0069) 3.3.90.36
02.54
12.365.0007.2.0008
.(0080)4.4.90.52
12.365.0007.2.0009
.(0081)3.1.90.11
.(0084)3.1.91.13
.{0085)3.3.90.36
.(0087)4 490 52
12.361.0007.2.0010
.(0088)3.1.90.11
12.361.0007.2.0011
.(0092)3.1.90.11
.(0095)3.1.91.13
.(0101)4.4.90.51
12.361.0007.2.0012
.(0105)3.1.90.11
.(0109)3.1.91.13
.{0110)3.3.90.14
.(0111)3.3.90.30
.(0113)3.3.90.30
.(0114)3.3.90.36
.(0115)3.3.90.36
12.361.0007.2.0013
.(0120)3.1.90.11
.(0123) 3.1.90.13
12.361.0007.2.0014
.(0126)3.1.90.16
.(0128)3.3.90.30
.(0130)3.3.90.39
12.365.0007.2.0015
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) R$ 1.000,00
Obras e Instalações (FR 01) R$ 1.600,00
Manut. Das Máq. Tratores e Caminhões
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01) R$ 5.000,00
Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
Diárias - P. Civil (FR 01) R$ 1.000,00
Material de Consumo (FR 01) R$ 6.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) R$ 1.500,00
Dcpto. de Educação, Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 5.000,00
Manutenção do Ensino Pré Escolar
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01) R$3.000,00
Obrig. Patronais Intra Orçamentária (FR 01) R$ 1.500,00
Outros Serv. De Terceiros - PF R$ 1.000,00
Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
Alimentação Escolar
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01) R$3.500,00
Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01) R$9.000,00
Obrig. Patronais Intra Orçamentária (FR 01) R$ 3.600,00
Obras e Instalações (FR 05) R$ 2.500,00
Transp. De Alunos da Educação Básica
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01) R$3.000,00
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
Diárias - Pessoal Civil (FROl) R$ 1.500,00
Material de Consumo (FR 05) R$ 3.000,00
Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) R$ 2.500,00
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 02) R$ 1.500,00
Fundeb-Magistério-Ensino Fundamental
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
02) RS 10.000,00
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 02) RS 10.000,00
Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 02) R$ 1.000,00
Material de Consumo (FR 02) R$ 3.000,00
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 02) R$ 1.000,00
Fundeb-Magistério-Ensino Infantil
Rua ioM Bonifácio, 106 • Centro • Fernéo.SP - CEP 17.456400 - CNPi/MF 01.612.846/000144
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273.1041 - E-mall; ppelalturB^emao.sp4ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
ZM
Pequena, mas atrevida
.(0133)3.1.90.16
27.812.0008.2.0018
.(0147)3.1.90.11
.(0151)3.3.90.30
.(0154)4.4.90.52
12.364.0009.2.0019
.(0163)4.4.90.52
02.55
10.301.0011.2.0023
.(0168)3.1.90.11
.(0171)3.1.90.16
.(0173)3.1.90.13
.(0177)3.3.90.30
10.302.0011.2.0024
.(0193)3.3.90.30
.(0194)3.3.90.30
10.304.0011.2.0026
.(0195)3.1.90.11
.(0201)3.3.90.30
02.56
08.244.0010.2.0020
.(0212)3.1.90.13
.(0213)3.3.50.43
.(0215)3.3.90.30
08.243.0010.2.0021
.(0224)3.3.50.43
02.57
20.606.0012.2.0028
.(0231)3.1.90.11
.(0234)3.1.90.13
.(0238)3.3.90.36
.(0239)3.3.90.39
20.602.0012.2.0030
.(0250)3.1.90.11
■(0253)3-l-91.13
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
02)
Manutenção das Atividades Desportivas
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01)
Material de Consumo (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
Transporte Escolar - Ensino Superior
Eq. e Material Permanente (FR 01)
Depto. de Saúde
Atenção Básica
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
05)
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 02)
Material de Consumo (FR 01)
Atenção de Média e Alta Comp.-Amb. Hosp.
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Vigilância em Saúde
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01)
Material de Consumo (FR 05)
Depto. de Assistência Social
Assistência Social Geral
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Subvenções Sociais (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Assistência a Criança e ao Adolescente
Subvenções Sociais (FR 01)
Depto. De Agricultura, Abast. E Meio
Ambiente
Fomento Agricultura e Pecuária
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Apoio Veterinário
Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR
01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 35.800,00
R$ 11.000,00
R$ 3.500,00
R$ 2.800,00
R$ 12.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
R$ 3.750,00
R$ 3.900,00
R$ 1.700,00
R$ 10.000,00
R$ 16.000,00
R$ 7,500,00
R$ 9.500,00
R$ 1.600,00
R$3,500,00
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
TOTAL RS 287.700,00
Rua JOM Baniféelo, lOS • Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.S12.S45/0001.M
Tel,/Fau (14) 3273.1004/3273.1010/3273.1021/3275.1041 ■ E-mall: prefelturB»lemao.ep.gOV.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FernaS
Pequena, mas atrevida
Art. 5" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femào, 22 de junho de 2012.
tdélcío Aparecido Martins
Prefeito Municipal
câmara Municipal de Fernão
www,cmfernao.SD.gov.br
Protocolo M." 0516-2012
Documento Publicado Afixaçào^sta Data
Oswaido Guberrez
.vXX
REGISTRADAE PUBLICADA POR AfUAÇiO, NO SAGUSOPFUNCIPAI PAPREFCITURA MUNICIPAL D[ PERNÍO. lOCAL PRÚPRIO-DATASUPRA
Rua Jo«« Bonifácio, 106 ■ Centro - Femão-SP - CEP 17.455.000 • CNPJ/MF 01.612.648/0001.34
TolvTFaA: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.1021/3273-1041 ■ E-mali: proroHura«femaaap.5ov.br