norma nº 651/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO Fern^
Pequena, mas atrevida
LEI N.° 651/2012, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO
PARA 2013 £ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e programas
govemamentais do PPA ■ Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal n°
515/2009 de 29 de dezembro de 2019 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013, (LDO) dos programas govemamentais projetos e
atividades abaixo:
Previsto PPA Alteração Valor
Alterado
Órgão: 01 Câmara Municipal
Unidade Orçamentária: 01 Câmara
Municipal
Função: 01 Legislativa
Sub função: 031 Ação Legislativa
Programa:0001 Manut.do Poder
Legislativo
Ação: 2.001
504.000,00 31.000,00 535.000,00
Órgão: 02 Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 51 Gabinete
Prefeito
Função: 04 Administração
Sub função: 122 Administração Geral
Programa;0003 Adminis.e Coord.Superior
Ação: 2.004
1.024.960,00 (31.000,00) 993.960,00
Rua JoM Bonifácio, 106 - Centro - Fernáo.SP - CEP 17.4SS400 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
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cidade de
*
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 22 de Junho de 2012.
Ldélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
câmara Municipal de Ferrão
y/ww cmferrrao.sp ciov.Pr
Protocolo N.'' 0517-2012
Documento Publicado Afixa^âoNesta Data
Oswaido Gutierret Ju
RtGISTRAOAE PueuCADA POR APIXAÇAO, NO SAQuJO PRINCIPAL DA PRErEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÚPRIO-DATA SUPRA
Ruo JOM Bonifácio, 106 - Centro ■ Fornão.SP - CEP 17.4SS400 • CNPJ/IMF 01.612.648/0001.44
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