norma nº 653/2012

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL á
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N" 653/2012, DE 14 DE AGOSTO DE 2012,
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"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012, ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2012."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. r - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal n°
567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2012. Lei Municipal n° 600/2011 de 01 de julho de 201 .
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 5° e 6° desta lei.
Art 3" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2012, Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010,
Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cnaçao da seguinte.dotaçao
orçamentária;
(+> Crédito Especial RS (Reais)
.02 Poder Executivo
02.53 Depto Obras e Serviços Urbanos
26.782.0006.2.0006 - Manutenção de Estradas Vicinais
fOOXX) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 20.000,00
TOTAL RS 20.000,00
Art 4" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exerdcio de 2012, Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.000.00 (duzentos e quatro mil reais), para
suplemento das seguintes dotações orçamentárias:
(+) Crédito Adicional Suplementar
Poder Executivo
R$ (Reais)
.02
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
Rua Jota Bonifácio, 106 - Contro • Fernáo.SP ■ CEP 17.455.000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tal./Fax: (14) 3273-1004/3273-loie/3273.1021/3273-1041 ■ E-malI: prefeltura®fornao.ap.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Tm
Fernao
Pequena, mas atrevida
.(0030)
,(0038)
02.53
15.452.0005.2.0005-
.(0051)
.(0053)
26.782.0006.2.0007
.(0068)
02.54
12.365.0007.2.0008
.(0072)
12.361.0007.2.0011
.(0100)
02.55
10.301.0011.2.0023
.(0169)
.(0172)
02.57
20.606.0012.2.0028
.(0240)
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros - PJ (FR 01)
Depto de Obras e Serv. Urbanos
Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros - PJ (FR 01)
- Manut. das Máq. Tratores e Caminhões
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
Dcpto. de Educação, Cultura e Esporte
- Manutenção de Creche
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01)
- Ensino Fundamental
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01)
Depto Saúde
- Atenção Básica
3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FROl)
3.1.91.13 Eq. e Material Permanente (FROl)
Depto. Agric, Abast. e Meio Ambiente
- Fomento Agricultura e Pecuária
3.3.90.39 Outros Serviços de terceiros - PJ (FR 01)
R$ 25.000,00
R$ 28.000,00
R$ 20.000,00
R$ 28.000,00
R$ 30.000,00
R$ 15.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 8.000,00
TOTAL RS 204.000,00
Art. 5° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 3®,
serâo utilizados os recursos provenientes de Excesso de arrecadação, nos termos do inciso 11
do § 1® do arto. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dos
seguintes convênios:
2 4 7 1 99 00 XX - Secretaria Estadual de Agric. e Abastecimento R$ 20.000,00
TOTAL 20.000,00
Art 6® - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelos
artigos 4® serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL nos termos do
inciso 111 do § r do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 204.000,00 (duzentos
quatro mil reais) das seguintes contas de despesas.
(-) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manut. do Gabinete do Prefeito
.(0020) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
08.244.0004.2.0003 - Fundo Social de Solidariedade
.(0021) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FROl)
.(0022) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
R$ 1.450,00
R$ 2.200,00
R$ 750,00
Rua Je«é Bonifácio. 106 ■ Centro - Fernáo.SP • CEP 17.4BB-000. CNPJ/MF 01.612.048/0001.34
TelVPax: (14) 3273.1004/3273.1016/3273.1021/3273-1041 ■ E-tnail; prefoltura^remao.aii.gev.br
cidade de M
PREFEITURA MUNICIPAL á
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
.(0023) 3.1.91.13
.(0024) 3.3.90.14
.(0028) 3.3.90.39
02.53
15.452.0005.2.0005
.(0047) 3.1.90.16
.(0049) 3.3.90.14
.(0056) 4.4.90.52
26.782.0005.2.0005
.(0058) 3.3.90.30
.(0060) 3.3.90.36
.(0062) 4.4.90.51
02.54
12.365.0007.2.0008
.(0074) 3.1.90.16
.(0076) 3.3.90.14
12.365.0007.2.0009
.(0082) 3.1.90.13
.(0085) 3.3.90.36
.(0087) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0010
.(0088) 3.1.90,11
.(0089) 3.1.90.13
12.361.0007.2.0011
.(0092) 3.1.90.11
.(0093) 3.1.90.13
.(0094) 3.1.90.16
.(0095) 3.1.91.13
.(0097) 3.3.90.30
12.361.0007.2.0012
.(0104) 3.1.90.11
.(0107) 3.1.90.13
.(0109) 3.1.91.13
.(0111) 3.3.90.30
12.361.0007.2.0014
.(0128) 3.3.90.30
.(0129) 3.3.90.36
08.243.0007.2.0017
.(0142) 3.3.90.30
27.812.0008.2.0018
.(0149) 3.1.90.16
.(0151) 3.3.90.30
Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Depto. De Obras e Serv. Urbanos
- Manutenção dos Serviços Urbanos
Outras Desp. Variáveis- P. Civil (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
- Manutenção das Estradas Vicinais
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Obras e Instalações (FR 01)
Depto de Educação, Cult. E Esporte
- Manutenção de Creche
Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil (FR 01)
Diárias - Pessoa! Civil (FR 01)
- Manutenção do Ensino Pré-Escolar
Obrigações Patronais (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FROl)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
- Alimentação Escolar
Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
- Ensino Fundamental
Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis - P. Civil (FR 01)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
- Transporte de Alunos da Educação Básica
Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 02)
Obrigações Patronais (FR 02)
Obrig. Patronais - Intra Orçamentário (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
- Fundeb - Apoio - Ensino Fundamental
Material de Consumo (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
- Merenda Escolar
Material de Consumo (FR 02)
- Manutenção das Atividades Desportivas
Outras Despesas Variáveis - P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
R$ 1.250,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
R$3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 700,00
RS 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$2.500,00
RS 2.500,00
R$ 4.000,00
R$ 500,00
R$ 15.000,00
R$ 800,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 15.000,00
R$ 8.000,00
R$ 2.100,00
R$ 2.000,00
R$ 8.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.500,00
R$ 950,00
R$ 3.500,00
Rua Joaé Bonifácio, 106 • Centro • Feinão.SP - CEP 17.469400 • CNPJ/MF 01.6U.S48/000144
Tel^Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3373.1041 - E-mail: prefelturadfemao.ep.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
z:m
Pequena, maa atrevida
.(0154) 4.4.90.52
12.364.0009.2.0019
.(0163) 4.4.90.52
08.243.0007.2.0025
.(0164) 3.3.90.30
.(0165) 3.3.90.32
02.55
10.301.0011.2.0023
.(0175) 3.3.50.43
.(0190) 4.4.90.52
10.302.0011.2.0024
.(0193) 3.3.90.30
,(0194) 3.3.90.30
10.304.0011.2.0026
.(0200) 3.3.90.30
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
4.4.90.52
4.4.90.52
10.301.0011.2.0027
.(0206) 3.3.90.30
.(0207) 3.3.90.30
.(0208) 4.4.90.52
02.56
08.244.0010.2.0020
.(0213) 3.3.50.43
.(0215) 3.3.90.30
08.243.0010.2.0021
.(0224) 3.3.50.43
.(0225) 3.3.90.30
.(0226) 3.3,90.32
02.57
20.606.0012.2.0028
.(0231) 3.1.90.11
.(0236) 3.3.90.14
20.602.0012.2.0030
.(0250) 3.1,90.11
.(0201)
.(0202)
.(0203)
.(0204)
.(0205)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
- Transporte Escolar - Ensino Superior
Eq. e Material Permanente (FR 01)
- Assistência ao Educando
Material de Consumo (FR 01)
Mat. de Distribuição Gratuita (FR 01)
Dcpto dc Saúde
- Atenção Básica
Subvenções Sociais (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
- At. de Média e Alta Complex.-Amb. e Hosp.
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
-Vigilância em Saúde
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
Eq. e Material Permanente (FR 05)
- Assistência Farmacêutica
Material de Consumo (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Eq. e Material Permanente (FR 01)
Depto. De Assistência Social
- Assistência Social Geral
Subvenções Sociais (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
- Assistência a Criança e ao Adolescente
Subvenções Sociais (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Material de Distrib, Gratuita (FR 01)
Depto. De Ag. Abast. e Meio Ambiente
- Fomento Agricultura e Pecuária
Venc. e Vantagens Fixas-P. Civil (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
- Apoio Veterinário
Venc. e Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01)
TOTAL
R$ 1.500,00
R$ 18.000,00
R$ 2,000,00
R$ 9.500,00
R$ 1.500,00
R$5.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.700,00
R$ 2.000,00
R$ 2,000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
R$ 3.700,00
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 12.000,00
RS 2.500,00
R$ 12.600,00
RS 204.000,00
Rua Joié aonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.456-000 • CNPJ/MF 01,612.848/0001.34
ToIv'Fbx: (14) 3273.1004 /3273-1016/3373.1021/3a73-1041 - E-moM: prefetlura®famao3p.8ov.br
cidade de -
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mae atrevida
Art. T • O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Femão, 14 de agosto de 2012.
Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
':V / \/, j i
r-;
t—*^
Registrada e publicada por afucaçào. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femâo Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernào-SP • CEP 17.465-000 . CNPJ/MF 01.612.548/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /a273-1016/3273.1021/3273.1041 • E-mail: profeltura®fornao.sp.eov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO FeTIiaO
Pequena, mas atrevida
LEI N° 653/2012, DE 14 DE AGOSTO DE 2012.
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n" 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2012 2013 2014
Material de Consumo 20.000.00
TOTAL 20.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de FERNÃO, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II
do art. 16 da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de agosto de 2012.
idcicio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Rua JOM eonlfâclo, 106 • Cantro • Famâ».SP • CEP 17.4ES.OOO • CNPJ/MF 01.612.846/0001.34
TaiyFa» (14) 3273.1004/3273-1016/3373.1021/3273-1041 - E-mall: prafaKura34arnao.ap.gov.br