norma nº 654/2012

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
LEI N° 654/2012, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
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"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2012,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2012."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n® 567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2012, Lei Municipal n® 600/2011 de 01 de julho de 2011.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 5° e 6° desta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2012, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
131.620,38 (cento e trinta e um mil, seiscentos e vinte reais e trinta e oito
centavos), para suplemento das seguintes dotações orçamentárias:
(+)Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0035) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023- Atenção Básica
.(0175) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 05) R$ 15.955,00
.(0179) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 8.500,00
.(0301) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 13.200,00
.(0183) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 10.000,00
.(0305) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 95) R$ 13.965,38
.(0189) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 02) R$ 60.000,00
TOTAL R$ 131.620,38
Rua Joaá Bonifácio, lOe ■ Centro - Fernão-SP - CEP 17.45S.000 ■ CNPJ/MF 01.612.840/0001.34
Tel./Fai: (14) 3273.1004/3273.10ie/3273.1021/32731041 - E-Riall: prefeltura@farnao.sp.gov.lir
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DE FERNÃO
cidade de
Tm
Fernao
Pequena, maa atrevida
Art. 4®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 3° serão utilizados recursos provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 71.620,38 (setenta e um mil seiscentos e
vinte reais e trinta e oito centavos) das seguintes contas de despesas:
(•) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0032) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil (PR 01) R$ 500,00
02.53 Departamento de Obras
15.452.0005.2.0005- Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0045) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (FR 01) R$ 8.000,00
.(0057) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 500,00
26.782.0006.2.0006- Manutenção de Estradas Vicinais
.(0061) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.000,00
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.2.0023- Atenção Básica
.(0174) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 16.240,00
.(0182) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 18.681,00
.(0184) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 05) R$ 5.000,00
.(0189) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 02) • R$ 600,00
.(0190) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 1.500,00
.(0306) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 95) R$ 13.200,00
10.304.0011.2.0026 -- Vigilância em Saúde
.(0199) 3.3.90.14 Diárias Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00
.(0200) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 800,00
.(0202) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 800,00
.(0203) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 800,00
.(0205) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05) R$ 1.000,00
10.301.0011.2.0027-- Assistência Farmacêutica
.(0206) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.300,00
.(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 800,00
.(02081 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01) R$ 399,38
TOTAL R$ 71.620,38
II - Excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
seguintes convênios:
° do arto. 43 da
mil reais), dos
Rua Jo»á Bonifácio, lOS • Centro • Femáo.SP - CEP 17.4SS.000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tel./Faa:(14) 3273-1004/3273-1016/3273-102V3273-1041. E-mall: prefeltura^mB0.a|k.80V.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL A
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
2.4.7.1.99.OO.xx- Secretaria Estadual de Saúde R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 5° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
se tratar de suplementação de programas já constantes no orçamento.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femâo, 23 de agosto de 2012.
Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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.'ÍcCnJwS tD - Repstrada e publicada por aíixação, no saguão prmclpá^ Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra.
Rua Joiá Bonifácio, 106 • Contro - Fomâo.SP - CEP 1T.4S5.000 - CNPJ/MF 01.612.84S/0001.34
Tei./Pax: {14) 3273.1004 /3273-1016/3273-1021/3273.1041 • E-mail: prefolluraSfarnao.ap.SOV.br