norma nº 668/2013

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FernlB
Pequena, mas atrevida
câmara Municipaf Fetnão
www.cmfernao.sp.Qov.bf
Protocolo N.o 0081-2013
Documento Publicado Afiva^áo Nesta Data
22/01/201>43 39:57
LEI N° 668/2013, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A
EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E
SUBVENÇÃO À IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Edna huss Garcia
SEBASTIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernào,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a
titulo de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, no exercício de 2013,
com a finalidade principal de efetuar a manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.
§ 1®- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassados à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que
totalizarão no exercício o montante de R$ 294.360,00 (duzentos e noventa e quatro mil,
trezentos e sessenta reais).
§ 2®- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0188 3.3.50.43.10.301.0011.2.0023-1 Subvenções Sociais
0206 3.3.50.43.10.302.0011.2.0024-1 Subvenções Sociais
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 18 de janeiro de 2013.
Sebastião Vitório Cestari
n y Prefeito Municipal
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