norma nº 672/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO Femao
Pequena, mae atrevida
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l.EI N" (.72/2013, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
"D!SP{~)i: SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUM( |]'AI. DE FERNÀO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
SEBASIIÃO VITORIO CESTARI, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER (|uc a Câmara Municipal de Fernão, Estado de Sâo
Paulo, aprovou e cie sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - rica 11 l^icici" Executivo aulorizado a proceder a concessão de auxílio à
titulo de subvenção à ASSOC IAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, no ano de 20I.'i. com a Imalidade principal de atendimento individualizado as
crianças excepcionais dc nosso numicipio.
§!"- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade bencticiária. cm parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2013 o montante de 26.442.00 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e
dois reais).
§2"- O pagamento ila parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moíiíes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2" - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçameniái ia;
0227 3.3.50.4.3 08,243.0010 2.0021-1 Subvenções Sociais
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
PrefeitiiraMunicipal de Femão, 18 de janeiro de 2013.
Sebastião Vitório Cestari
Prefeito Municipal
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