norma nº 703/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.º 703/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PRESIDENTE DA CÂMARA DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele promulga nos
termos do art. 271, inciso IV da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto o único cargo de provimento em comissão do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Fernão abaixo relacionado:
Cargo Quant. | Ref Salarial Carga Horária
Chefe de Contabilidade 01 | | CMF II ADM 40 horas semanais
Art. 2º. O quadro de cargos atualizado da Câmara Municipal de Fernão é o
constante Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Os cargos da Câmara Municipal de Fernão constantes do Anexo I desta
Lei, ficam doravante enquadrados nos Grupos da escala de vencimentos do Anexo II desta
Lei, com os respectivos vencimentos.
Parágrafo Unico. Os ocupantes dos cargos ficam enquadrados no novo Grupo
da escala de vencimentos, sem prejuízo das demais vantagens inerentes do cargo.
Art. 4º, O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o
inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/00, está demonstrado no anexo III, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 330/2006 de 10 de fevereiro de
2006.
Câmara Municipal de Fernão, 06 de dezembro de 2013.
/ Sebastião Vitório Cestari
Fá Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretári Câmara Municipal de Fernão Data Supra.
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Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF Nº. 01.613.113/0001-25 - E-Mail: camara(Demfernao.sp.gov.br
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
DIRETOR LEGISLATIVO 01 CMF II ADM
| ADVOGADO 01 CMF IL ADM
| AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMF ADM
Câmara Ls Fernão, 06 de dezembro de 2013.
Sebastião Vitório Cestari
Presidente da Câmara
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AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
[| ADM A B [a] D E F
CMFI | 1.105,63 | 1.160,91 | 1.218,96 | 1.279,90 | 1.343,90 | 1.411,10 | 1.481,65
CMF TI 3.214,77 | 3.375,50 | 3.544,27 | 3.721,49 | 3.907,57 | 4.102,9 | 4.308,10
CMF III | 7.319,72 | 7.685,70 | 8.069,98 | 8.473,47 | 8.897,14 | 9.341,99 | 9.809,08
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Sebastião Vitório Cestari
Presidente da Câmara
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