norma nº 712/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Férn
Pequena, mas atrevida
LEI N° 712/2014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA Aquisição de
um caminhão basculante - através de Convênio Firmado
com Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de São Paulo e dá outras providências."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ESPECIAL I R$ (Rèáis)'
i+1 CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos.
26.782.0005.2.OOxx Aquisição de Caminhão Basculante
(....) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 220.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 3° serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1® do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.22.99.00.XX - Secretaria de Econ. e Planejamento R$ 220.000,00
Total R$220.000,00
Art. 3° - Fica atualizado nos anexos II e III relativo do PPA -
Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal n® 693/2014
de 14 de novembro de 2013 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal n® 685/2013 de 10
de julho de 2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei n® 694/2013 as
metas e indicadores envolvendo o crédito supra-citado.
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Zlái
Pequena, mas atrevida
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a lei n. 698/2013 de 18
de novembro de 2013.
Prefeitura Municipal de 7 de fevereiro de 2014.
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PREFEITO MUNidPAL
Câmara Municipal de Fernão
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Protocolo N."0100-20H
Documento Publicado Afi«acão Nesta Data
Oswaido Gutierre^^mr
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DE FERNAO Fernw
Pequena, mas atrevida
A N EX O1
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n** 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Aquisição de Caminhão Basculante R$ 220.000,00 - -
TOTAL R$ 220.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais.
DECLARA, paira fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Pr/feitura Municípàl de£gfnão, 07 de fevereiro de 2014.
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