norma nº 713/2014

cidade de -^•.,'ài^
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemSS
Pequena, mas atrevida
LEI N® 713/2014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR, EM TERMO PAC
206637/2013 - FIRMADO COM O FNDE - Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e
dez mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
I±1 CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.54 Depto. De Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.5.00XX Construção de Quadra Escolar
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 510.000,00
TOTAL R$ 510.000,00
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3° serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇAO, nos termos do inciso 111 do § 1® do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) dos
seguintes convênios:
2 4 7 1 02 OO.xx - Fundo Nacional de Des. da Educação R$ 510.000,00
Total R$510.000,00
Art 3° - Fica incluído aos anexos 11 e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para
2014/2017 Lei Municipal n® 693/2014 de 14 de novembro de 2013 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de
2014 Lei Municipal n® 685/2013 de 10 de julho de 2013, e no orçamento￾programa de 2014 Lei n® 694/2013 os seguintes projetos:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Ferni
pequena, mae atrevida
l.Oxx - Construção de Quadra Escolar;
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial a lei n. 033/2013 de 18
de novembro de 2013.
Prefeitura Municipal de E 1 de fevereiro de 2014.
Alternar Canelááa (Tampos
PREFEITO MUNICIPAL
A.
•vT» •
Câmara Municipal út Fernâo
www.cmfernao.SD.üOv.br
Protocolo 0101-201-t
Documento Publicado Afi«aiJ«-^stâ Data
Oswaido Gutierrez
REGISTRADAE PUBLICADA POR AFIXACAO, NO SAOUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio. lOS • Centro - Fernáo-SP • CEP 17.455 000 - CNPJ/MF 01.512.848/0001-34
Toi./Fax: (14) 32731004/32731010/3273-1021/3273.1041. E-mall: prefeituraSfernao.ap.gov.br
Idade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
A N EX OI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 510.000,00 - -
TOTAL R$ 510.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
J
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
efeitura Municipal d^Jlemãç, 07 de fevereiro de 2014.
Alterhar CâSS^da (tampos
PREFEITO MUNICIPAL
Rua )oai Bonifácio. 106 - Centro • Fsmão.SP • CEP 17.455.000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TaiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-Í021/3273.1041 • E-mail: profoltura^femao.ap.Bov.br