norma nº 714/2014

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL >41
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
Câmara Municipal deFernao
www.cmfernao.so.aov.br
Protocolo N." 0103-2014
Cimento Publicado Afi»acao_Nesta Oata
..QcZjSr
LEI N" 714/2014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
DO
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio à
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, no ano de 2014, com a finalidade principal de atendimento individualizado as
crianças excepcionais do Município de Femão.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em parcelas mensais e consecutivas, de forma a integralizar
no exercício de 2014 o montante de R$ 28.236,00 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis
reais).
§2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2" - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0229 3.3.50.43 08.243.0010 2.0021-1 Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prpfeityjra MnrHPipnlVt^Pfrr3fi, 07 de fevereiro de 2014.
AlteraarClííeljfa^Campos
Prefeito Municinal
REOISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PERNAO, LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
Rua iosé Bonifácio. 106 - Centro • Fernao-SP • CEP 17.45&-600 • CNPJ/MF 01.612.648/0001.34
Tel./Fax: <14) 3273-1004/3273-1016/3Z73-1021/3273-1041 • E-moll: prefellura@fornao.ap.gov.br