norma nº 715/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidada<le
Pequena, mas atrevida
LEI N° 715/2014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
IMPLANTAÇÃO (CONSTRUÇÃO) DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO - PROCESSO SEADS N®
2203/2012 FIRMADO COM SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinqüenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
I±i CREDITO ESPECIAL (Reais)
02 Poder Executivo
02.56 Departamento de Assistência Social
08.241.0010. l.xxxx Construção do Centro de Convivência do Idoso
{....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3® serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta mil reais) dos
seguintes convênios;
2.4.7.2.99.00.XX - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 250.000,00
Total R$250.000,00
Art. 3° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal n° 693/2013 de 14 de novembro de 2013, e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
Rua io»é Boniráclo, 106 - Coniro ■ Fernáo-SP • CEP 17.455.000 ■ CNPJ/MF 01.612.648/0001-34
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PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
2014, Lei Municipal n° 685/2013 de 10 de julho de 2013, e no orçamento￾programa de 2014 Lei n° 694/2013 de 21 de novembro de 2013 os seguintes
projetos:
l.Oxx - Construção do Centro de Convivência do Idoso;
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e finsinceiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de„i^nãõr<)7 de Fevereiro de 2014.
Altemàt^-G&rtemda (pampos
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernlo www.cmfernao.50.aov br
Protocolo N.o 0104-2014
tuiTWnto Publicado Afij«á^sta Data
13/op014^:^^Q
Oswaido GutierreMuiWr
-TkW￾REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÀO, NO SAGUSO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO. LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
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DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
ANBXOl
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 250.000,00 _ _
TOTAL R$ 250.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n" 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefe^ura Municipal rie Femão. 07 de Fevereiro de 2014.
Altemar^oMeima Campos
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