norma nº 133/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 133/2000.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito adicional
espeéial no valor de R$ 20.411,37 (vinte mil. quatrocentos e onze reais e
trinta e sete centavos), na classificação funcional programática, abaixo:
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
07 04 Estradas Vicinais
07 04 165 3120 16885342.26 Material de Consumo R$ 7.500,00
07 04 166 3132 16885342.26 Outros Serviços e Encargos R$ 12.911,37
R$ 20.411,37
Artigo 2® - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com o Governo Estadual,
através da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e
Obras, Convênio FEHIDRO, conforme segue:
1722.09.19 - 065 - Convênio Secretaria e Recursos Hídricos - FEHIDRO -
Recuperação de Estradas. R$ 20.411,37
Artigo 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 31 de julho de 2000.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXA
RG
Prefeiti
SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
Avef>idít-€or5nel Eduardo de n.® 351 - Centro
Cep. 17^4^-000 - Femão/S.P. ftdfíe/Fa^ji ((M4) 243-1571 e 243-1382
CGC/MF n.® 0Vê42,84MÍ001-34