norma nº 728/2014

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO
Pequena, mas ateevida
LEI Iir728/2014, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA AMPLIAÇÃO
E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA,
RESOLUÇÃO SS - 130 - SECRETARIA DA SAÚDE."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Femão, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso 11 do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
( + l CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.55 Depto. De saúde
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica
(XXXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 108.000,00
TOTAL R$ 108.000,00
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3® serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 111 do § 1® do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) dos seguintes
convênios:
2.4.7.2.Ol.OO.xx- Secretaria Estadual de Saúde- SUS R$ 108.000.00
Total R$108.000,00
Art. 3° - Fica incluido aos anexos 11 e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercidos
2014/2017 Lei Municipal n° 693/2014 de 14 de novembro de 2013 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2014, Lei Municipal n® 685/2013 de 10 de julho de 2013, e no orçamento￾programa de 2014 Lei n® 694/2013 os seguintes projetos:
Rua José Bonifácio, 106 ■ Centro - Fcrnao-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.S46/0001-34
Tel./Fai: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041-E-mnii: profeituráSfOrnao.sp.gov.br
cidade de ..U
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
l.Oxx- ESTRUTURAÇÃO DE UBS
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal á 1 de março de 2014.
emàr Ca
PREF
ampos
UNlcrPAL
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.5D.Qov.br
Protocolo N.Q 0228-2014
cumento Publicado Afuacao WKta Data
Oswaido Gutlerrez J
Rua José Bonifádo, 106 - Centro • Femào^P ■ CEP 17.4S5-000 - CNFJ/MF 01.612.846/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273.1004 /3273.1016/3273-102V3271.1041. E.mail: ptefoUuta®fornao.sp.*ov.br
cidadede
PREFEITURA MUNICIPAL M
DE FERNAO árnaS
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 108.000,00 - -
TOTAL R$ 108.000,00 - -
2-) DECLARAÇAO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Muxücipal de Femão, no uso de suas
atribuições le^ds,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n" 101/00 que o atunento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para ciimprimento da nova despesa
criada
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Munidpm de Femão, 21 de março de 2014.
PREF C PAL
Rua José Bonifácio, 106 ■ Centro • Fernáo-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ./MF 01.612.84S./0001-34
Tei./Fsx: (14> 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: ptefeilura^femao.sp.gov.br