norma nº 747/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N® 747/2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA evolução
tecnológica, a integração dos serviços de assistência
técnica, extensão rural, orientação aos agronegòcios e
demais ações voltadas ao desenvolvimento da
agropecuária - através de Convênio Firmado com
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo e dá outras providências."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias;
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ■R$ (Reais)
n í -h credito adicional especial T, R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
26.782.0006.2.0006 Manutenção de Estradas Vicinais
fww) Q(1 30 Material de Consumo (FR 02) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do seguinte convênio;
2 4 72 99 00 XX - Secret. de Agricultura e Abastecimento - SEIAA R$ 20.000,00
Xotai..' 20.000,00
Art. 3° - Fica atualizado nos anexos II e III relativo do PPA -
Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal n® 693/2014
de 14 de novembro de 2013 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal n° 685/2013 de 10
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mali: prefeitura@fernao.sD.gov.br - Site: www.fernao.sp.ãov.br
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FERNÃO
de julho de 2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei n° 694/2013 as
metas e indicadores envolvendo o crédito supra-citado.
Art 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 24jdejunho de 2014.
Altenkir&^^^da Qampos
PREFEITO MUNICIPAL
.IKXjTUMI• .
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguõo principal da Prefeitura l/uniapal de FernSo - Data Supra.
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FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Material de Consumo R$ 20.000,00 - -
TOTAL R$ 20.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n® 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
efeitura Muma de junho de 2014.
Altéhí^-ed^lada Campos
PREFEITO MUNICIPAL Cárnara Municipal de Fernão
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Protocolo N.oOSlO-2014
Documento Publicado Afi>acão Uesta Data
Qsnaldo GutlerrerTunior
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