norma nº 750/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N" 750/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE
AMPARO E PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DUARTINA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 -Fica o Poder Executivo de Femão autorizado a firmar Convênio com a
"Casa de Amparo e Proteção à Criança de Duartina", objetivando a prestação de serviços de
acolhimento em "Medida Protetiva de Abrigo" a crianças provenientes do Município de
Femão.
Art. 2° - O repassse a ser prestado pelo Município de Fernão à "Casa de
Amparo e Proteção à Criança de Duartina", será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais,
totalizando no ano de 2014 o montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Art. 3° - Os repasses serão efetuados em parcelas mensais e sucessivas, sendo
que o pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de contas da parcela
anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 4® - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
1.0229 3-3-50-43 08-243-0010-2-0021-1 - Subvenções Sociais
Art. 5". Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei n°
744/2014, de 06 de junho de 2014.
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.so.Qov.br
le
Femão, junho3jB:2014c
Protocolo N." 0526-2014 ' lamento Data ALTEMARXÃNEtADA'CAMPOS
. PREFEITO MUNICIPAL
Oswaldo GutierreTjuSor
Registrada e publicada por afixação, no saguão prlrKlpal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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