norma nº 757/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N" 757/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - PROCESSO N. 036/14 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00
{sessenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
( + ) CREDITO ESPECIAL j RS (Reais)
M í+1 credito especial Í ; ' R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.56 Depto. de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral
(OOxx) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 02)
(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02)
08.244.0010.l.XXXX IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
(OOxx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02)
R$ 1.200,00
R$ 10.000,00
R$ 48.800,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1® do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dos seguintes
convênios:
2.4.72.99.00.XX — Secret. de Desenv. Social Estado de SP Conv. 036/14 — R$ 60.000,00
Total R$ 60.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão*SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.SD.áov.br - Site: www.fernao.sn.i^ov.hr
PREFEITURA IVIÜNICIRAL DE
FERNÃO
Art. 3° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercicios
2014/2017 Lei Municipal n° 693/2014, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal n°
685/2014, e no orçamento-programa de 2014 Lei n° 694/2014 os seguintes
projetos:
I.OXXX - IMPLANT. DO CENTRO DE REFERÊNCIA conv. 036/14;
Art. 4® - o Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contráriôr
Prefeitura Municipal de agosto de 2014.
Alternar (Jtxrma^pCampos
PREFEITO MUNICIPAl
Câmara Municipal de Fernáo
www.cmfcinao.sp.Qov.bi
Renata Maria Fodra
RG; 48.938.524-2
Recepcionista
Protoíolo N " 0650-2014
Documento Publicado Afixaçao Nestj
Oswaido Gutierrez Júnior
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail; Drefeitura@fernao.SD.âov.br - Site: www.fernao.sn.iov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO;
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Outros Serv. de Terceiros PF R$ 1.200,00
Outros Serv. de Terceiros PJ R$ 10.000,00 - -
Obras e Instalações R$ 48.800,00
TOTAL R$ 60.000,00 - -
2)DECLARAÇÃO
ALTBMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Femão, no uso de suas
atribuições legais.
DECLARA, para lins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
efeitura MuniciDal , 08 de agosto de 2014.
\}terrLar^^iíhelaSa Campos
' EITO MUNICPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão^P • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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