norma nº 758/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N° 758/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COMBATE A
EXTREMA POBREZA DO ESTADO DE SÂO PAULO - SÃO
PAULO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE PERNÁO, ESTADO DE SÁO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso 11 do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.496,10
(cento e tres mil quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos), para
criação das seguintes dotações orçamentárias:
^ / ( +) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)'
tn ( + 1 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.56 Depto. de Assistência Socitü
08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral
(OOxx) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02)
(OOxx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02)
R$ 65.700,00
R$ 37.796,10
TOTAL R$ 103.496,10
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO ^
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 103.496,10 (cento e tres mil quatrocentos e noventa e seis
reais e dez centavos), das seguintes fichas;
(-) ANULAÇÕES R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.56 Depto. de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral
(0222)3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 103.496,10
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: Drefeitura@fernao.SD.âov.br - Site: www.fernao.sD.énv.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
TOTAL R$ 103.496,10
Art. 3® - Fica alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017, LDO-2014 e LOA-2014,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de, de agosto de 2014.
AltemdKCanj^ndtíT^a mpos
PREFEITO MUNICIPAL
câmara Municipal de Fernáo
www.cmrernao.iU.aov. bc
Renata Maria Fodra
RG: 48.938.524-2
Recepcionista
Protocolo N.'^ 06S1-20H
Documento Publicado Afixa^ao Ncâtj Pata
20/08/M14
Oiwaido Gutierrez J&níoi
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273-1021/3273-1041
E-maii: prefeitura@fernao.SD.£ov.br - Site: www.fernao.sD.iov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Outros Serv. De Terceiros PJ R$ 65.700,00 - -
Eq. E Material Permanente R$ 37.796,10
TOTAL R$ 103.496,10 - -
2 ) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Femão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova desfiesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prel^ 1 de Ferjiáo, 08 de agosto de 2014.
Altentof^^ánémda (tampos
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