norma nº 760/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N® 760/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2014."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal Tica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 57.312,00 (cinqüenta e sete
mil trezentos e doze reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
, (-(■) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
^ V. 1 -t-i CREDITO ESPECIAL R$ (Reais) C
t ,11., *. . . 1 - í
02 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0009 Manut. Do Ensino Pre Escolar
(OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR OU R$ 57.312,00
TOTAL R$ 57.312,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1° será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso III do § I" do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de $ 57.312,00 (cinqüenta e sete mil trezentos e doze reais):
J - ) ANULAÇÕES , R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 Manut. Dos Serv. Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
26.782.0005.2.0007 Manut. Das Maq. Trat. e Caminhões
(0069) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
(0074) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
02.54 Depto de Ed. Cultura e Esporte
R$ 3.500,00
R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tol./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273.1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
12.361.0007.2.0010
(0095) 3.1.90.11
(0096) 3.1.90.13
(0097) 3.1.90.16
12.361.0007.2.0011
(0099) 3.1.90.11
12.361.0007.2.0012
(0111) 3.1.90.11
(0114) 3.1.91.13
(0118) 3.3.90.30
12.361.0007.2.0013
(0126) 3.3.90.39
12.361.0007.2.0014
(0136) 3.3.90.39
12.364.0009.2.0019
(0168) 4.4.90.42
02.55
10.301.0011.2.0023
(0173) 3.1.90.11
02.55
08.244.0010.2.0020
(0229) 3.3.50.43
02.57
20.606.0012.2.0028
(0236) 3.1.90.11
(0240) 3.3.50.41
Alimentação Escolar
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01)
Ensino Fundamental
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Transp. De Alunos da Ed. Básica
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Fundeb-Mag.- Ens. Fundamental
Outros Sen', de Terceiros PJ (FR 02)
Fundeb-Apoio- Ens. Fundamental
Outros Sen', de Terceiros PJ (FR 02)
Transporte Escolar - Ens. Superior
Eq. E Mat. Permanente (FR 01)
Depto de Saúde
Atenção Básica
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Depto. De Assistência Social
Assistência Social Geral
Subvenções Sociais (FR 01)
Depto. De Agric. E Abastecimento
Fomento Agricultura
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Contribuições (FR 01]
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 5.500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 6.812,00
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 7.000,00
TOTAL R$ 57.312,00
Art. 3° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contn
Prefeitura Municip setembro de 2014.
TO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão^P - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitüra@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.Eov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 57.312,00 - -
TOTAL R$ 57.312,00 - -
2 ) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Pernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n® 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Pr^itura Municipal de Femão, 22 de setembro de 2014.
Câmara Municipal de Fernâo
www cmfernao.SD.Qov.br Altermzr;^c{^eíãda Qkxrnp.os
PRECEITO MUNICIPAL
Protocolo N.o 0770-2014
DpcpnwnCo Publicado Afi<acjt»-N«HaJ)ata
2S/09/áDÍ^ IsJoiSI
Oswaido Gutierrez JunISr
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