norma nº 35/2008

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CÂMARAMUNICIPAL DE FERN 'A 
RESOLUÇÃO N.° 35 DE 28 DE JANEIRO DE 
2008. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DE 
ACORDO COM 0 INCISO X, DOART.37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ CARLOS GRECO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1°. Os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara, em conformidade com oart. 37, X da Constituição Federal e 
Resolução n.° 24 de 05 de agosto de 2004, a partir de 1° de janeiro de 2008, passam a serem 
os seguintes: 
I. PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 1.024,82 
(hum mil e vinte quatro reais e oitenta e dois centavos). 
II. VEREADOR R$ 683,22 
(seiscentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). 
§ 10. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for 
concedido reajuste aos Servidores do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme 
artigo 37, X, da Constituição Federal. 
§ 2°. A revisão a que se refere o caput deste artigo corresponde ao 
percentual de 4,46% (IPCA) dos últimos 12 (doze) meses. 
Art.2°. As despesas decorrentes da presente Resolução, onerarão 
verbas próprias constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10de janeiro de 2008, revogadas as disposições em 
contrario. 
Camara Municipal de Ferndo, 28 de -janeirode 2008. 
e,-,-JecEA cs) 
José CarlosGreco 
Presidente 
Alexandre Garcia 
1° Secretário 
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Ferndo, Nesta Data 
Oswaldo Gutiirrez Ju 
Diretor Legislativo 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.° 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNAO/SP. 
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