norma nº 34/2008

000023 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNik 
RESOLUÇÃO N.° 34 DE 28 DE JANEIRO DE 2008. 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS 
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ CARLOS GRECO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art.10. Fica o Poder Legislativo de Fernão, autorizado a proceder reajuste 
de 5,00% (cinco por cento) incidentes sobre os vencimentos dos funcionários públicos da 
CamaraMunicipal de Fernão, a partir de 1° de janeiro de 2008. 
Parágrafo Único - 0 percentual a que se refere o caput corresponde a 
4,46% (IPCA) de recomposição da perda salarial dos últimos 12 (doze) meses, e 0,54% de 
ganho salarial real, que incorporarão aos vencimentos dos servidores daCamaraMunicipal de 
Fernão para todos os efeitos. 
Art.2°. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de 
que trata o artigo 16, inciso I e II respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal 
encontram-se expressas no anexo I da presente Resolução. 
Art.3°. As despesas decorrentes da presente resolução, onerarão verbas 
próprias constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art.4°. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10de janeiro de 2008. 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Fernão, 28 dejaneirode 2008. 
C B2-:\ , 
 -C) 
José Carlos Gred 
Presidente 
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Alexandre Garcia 
1° Secretário 
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria daCamaraMunicipal de Fernão, Nesta Data 
•- 
ri)i,27, 
Oswaldo GutierrJunior 
Diretor Legislativo 
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.° 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNAO/SP. 
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011/32737187 CNPJ/MF N°. 01.613.113/0001-25 - E-Mail:cmfernao@spacnet.com.br