| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 0001 / 2003 |
| Date | 2003-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999. |
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2003 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: ARTIGO 1º - Ficam rejeitadas as Contas do Executivo Municipal (Prefeitura Municipal de Fernão), relativo ao Exercício de 1.999. PARÁGRAFO ÚNICO – Cópias autenticadas deste Decreto Legislativo, serão remetidas ao Tribunal de Contas da União e do Estado, assim como à Promotoria Pública da Vara Distrital de Gália. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 13 de maio de 2003. José Valentim Fodra Presidente José Carlos Greco 1º Secretário Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão – Nesta Data. Oswaldo Gutierrez Junior Diretor Legislativo