norma nº 0007/2005

DECRETO LEGISLATIVO N.º 07 DE 11 DE OUTUBRO
DE 2005.
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, RELATIVO AO 
EXERCICIO DE 2003”.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas as Contas do Executivo Municipal (Prefeitura 
Municipal de Fernão), relativo ao exercício de 2.003.
PARÁGRAFO ÚNICO – Cópias autenticadas deste Decreto Legislativo, serão 
remetidas ao Tribunal de Contas da União e do Estado, assim como à Promotoria 
Pública da Vara Distrital de Gália.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 11 de outubro de 2005.
Sebastião Vitório Cestari
Presidente 
José Carlos Greco
1º Secretário
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão – Nesta Data.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo