norma nº 9/2006

000328 
Camara Municipal de Fern 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 09 DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2006. 
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, RELATIVO AO 
EXERCICIO DE 2004". 
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 0 SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.1° - Ficam aprovadas as Contas do Executivo Municipal (Prefeitura Municipal de 
Ferndo), relativo ao exercício de 2.004. 
Parágrafo Único — Cópias autenticadas deste Decreto Legislativo serão remetidas ao 
Tribunal de Contas da União e do Estado, assim como a Promotoria Pública da 
Comarca de GAlia. 
Art.2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Ferndo, 16 denovembrode 2006. 
t Ot7 
Sebastião Vitório Cestari 
Presidente 
CZ,16C, CZ) 
JoséCarlos Gr6Lo 
1° Secretário 
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria daCamaraMunicipal de Ferndo — Nesta Data. 
0 rr-v)rrc 
Oswaleki. Gutierre unior 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP: 17455-000 - Fernão/SP 
Tel.: (0xx14) 3273-1011 - Fax: (0xx14) 3273-71 87 - CNPJ/mf n° 01.613.113/0001-25 - e-mail: camaradefernao@bol.com.br