norma nº 11/2007

r.rs. 11 -
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Camara Municipal de Fern 
DECRETO LEGISLATIVO N.°11 DE 31 DE 
OUTUBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADÃO FERNÃOENSE AO ILUSTRE SENHORDR. 
MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU PROMULGO 0 SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.10. Fica concedido ao Ilustre senhor Deputado FederalDr. 
MichelMiguel Elias Temer Lulia o titulo honorifico de cidadão 
Ferndoense, pela sua brilhante atuação como Deputado Estadual a 
favor das conquistas de nosso município. 
Art.2°. A outorga far-se-á em Sessão Solene desta Câmara 
Municipal. 
Art.3°. As despesas decorrentes do presente Decreto 
Legislativo, onerarão verbas próprias do Orçamento Legislativo, 
suplementadas se necessário. 
Art.4°. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua Publicação. 
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Ferndo, 31 deoutubrode 2007. 
José Carlos Gico 
Presidente 
Alexandre Garcia 
1° Secretário 
Registrado e Publicado por Afixação na Secretaria da Câmara Municipal de Ferndo, Nesta Data 
.111 
Oswaldo uutierrez J ior 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP: 17455-000 - Fernão/SP 
(0xx14) 3273-1011 - Fax: (0xx14) 3273-7187 - CNPJ/mf n° 01.613.113/0001-25 -e-mail:camaradefernao@bol.com.br 
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