norma nº 0015/2010

DECRETO LEGISLATIVO N.º 15 DE 07 DE JULHO DE 
2010.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU 
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º. CONCEDE ao Sr. Adélcio Aparecido Martins, nos termos 
do art. 199, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Fernão, LICENÇA do Cargo de Prefeito Municipal de Fernão, para tratamento 
de Saúde, pelas razões expostas no Ofício/Gabinete/Nº 235/2010, pelo prazo 
de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º. Diante da licença de que trata o artigo anterior, fica o Sr. 
Vice-Prefeito Municipal de Fernão autorizado a responder pelos atos do Poder 
Executivo Municipal, enquanto perdurar o afastamento de trata o presente 
Decreto.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de Junho de 2010.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 07 de julho de 2010.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Eber Rogério Assis
1º Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, nesta data.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo