norma nº 0017/2010

DECRETO LEGISLATIVO N.º 17 DE 03 DE NOVEMBRO DE 
2010.
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO PARA TRATAMENTO DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU 
PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º. Fica prorrogada a licença do cargo de Prefeito concedida 
ao Sr. Adélcio Aparecido Martins através do Decreto Legislativo n.º 15 de 07 
de julho de 2010, para tratamento de Saúde, pelas razões expostas no 
Ofício/Gabinete/Nº 363/2010 até o dia 30 de novembro de 2010.
Art. 2º. Diante da licença de que trata o artigo anterior, fica o Sr. 
Vice-Prefeito Municipal de Fernão autorizado a responder pelos atos do Poder 
Executivo Municipal, enquanto perdurar o afastamento de trata o presente 
Decreto.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2010.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 03 de novembro de 2010.
Jaime de Almeida Mira
Presidente da Câmara
Eber Rogério Assis
1º Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, nesta data.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo