| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 0019 / 2011 |
| Date | 2011-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. |
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000010 CÂMARA MUNICIPAL DE FERN --- cr 1 o DECRETO LEGISLATIVO N.º 019 DE 04 DE" MAIO DE 2011 DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008. FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU, E EU PROMULGO, O DECRETO LEGISLATIVO: MUNICIPAL SEGUINTE 9 Art. 1 º - Ficam REPROVADAS as contas dos órgãos da Prefeitura do Município de Fernão - Executivo, correspondente ao exercício financeiro de 2.008, mantendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo TC- n.º 2168/026/08. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Fernão, 04 de maio de 2011. K Presidente José Carlos GVeco 1 º Secretário Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, nesta data. i:L, ~ o~ro~~ OswaÍdoutierr~nior Diretor Legislativo AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N. 0 425 - CENTRO - CEP.: 17455-000 - FERNÃO/SP. FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011/3273-7187 CNPJ/MF Nº. 01.613.113/0001-25- E-Mail: camara@cmfernao.sp.gov.br