norma nº 0021/2012

DECRETO LEGISLATIVO N.º 021 DE 16 DE 
OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2010.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º - Ficam APROVADAS as contas dos órgãos 
da Prefeitura do Município de Fernão – Executivo, correspondente 
ao exercício financeiro de 2.010, mantendo o Parecer do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, constante do Processo TC- n.º 
003031/026/10.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 16 de outubro de 2012.
Sebastião Vitório Cestari
Presidente 
Eber Rogério Assis
2º Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara 
Municipal de Fernão, nesta data.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo