norma nº 772/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
LEI N° 772/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Â
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÂO, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1®. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar
bens móveis em desuso, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal
para a Prefeitura Municipal de Fernão, sem qualquer encargo para os cofres
públicos municipais.
Art. 2®. Os bens em desuso que serão doados, são os
constantes do anexo I da presente lei.
Art. 3®. A contadoria da Câmara providenciará a baixa dos
bens móveis doados da relação de patrimônio, após a aprovação da Lei.
Art. 4®. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5®. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de^^rnão, 12 dgjdezkrnbro de 2014.
Alternar Cané^^dcCcarnpús
Prefeito Municihal
P￾gamara municipal de fernAo
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afíxaçlo no ÁTRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL de Fernãp. , ,
Fernâõli-O / ^ /2QÍ'4
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OSWALpO GUTlERRttJjtJMOR
pifatOf Legislativo
afixaçâo. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernâo - Oata Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Femão<SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273'1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N® 772/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
ANEXO r
BENS MÓVEIS
Chapa Descrição Data
Aquisição
Valor do
Bem
Ciasse Contábil
05 Calculadora SHARP2128 19/12/1997 60.00 2 - Equipamentos em Gera!
06 Fax Sharp UX-256 22/12/1997 490,00 2 - Equipamentos em Geral
08 Fogão com chapa duas bocas
vermelho
29/12/1997 30,00 1 - Móveis e Utensílios
09 Relógio de Parede a Pilha 21/05/1998 12,00 2 - Equipamentos em Geral
10 Botijâo de Gás 14/02/2000 33,90 1 - Móveis e Utensílios
16 TV 20 Polegadas Panasonlc 08/12/2000 420,00 2 - Equipamentos em Geral
18 Telefone sem Fio Panasonlc 08/12/2000 129,00 2 - Equipamentos em Geral
20 No-Break 0,6 KVA 15/12/2000 309,00 2 - Equipamentos em Geral
21 Perfurado Carbex 2002 07/02/2001 69,00 2 - Equipamentos em Geral
22 Grampeador Carbex 26/6 07/02/2001 26,00 2 - Equipamentos em Geral
28 Porta Copo de Agua 12/03/2001 14,00 2 - Equipamentos em Geral
36 Suporte de Ferro p/Parede 06/08/2001 10,00 2 - Equipamentos em Geral
37 HO 10,2 GB IDE com Suporte p/
HD Mesa Gaveta
04/10/2001 311,00 2 - Equipamentos em Geral
43 Escada de Ferro 27/05/2002 50,00 1 - Móveis e Utensílios
45 Placa p/ Porta 06/12/2002 110,00 1 - Móveis e Utensílios
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Femão^P - CEP 17.455^0 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
46 Impressora HP Laserjet 1200
serie SBRCB026367
16/01/2003 2.350,00 2 - Equipamentos em Geral
Chapa Descrição Data
Aquisição
Valor do
Bem
Classe Contábil
47 Relógio de Parede Marca Haller
Cor Azul
21/02/2003 30,00 2 - Equipamentos em Geral
55 Micro Centra! PABX 21/01/2004 1.076,00 2 - Equipamentos em Geral
56 NOBREAK MCM Modelo 21/01/2004 540,00 2 - Equipamentos em Geral
57 Bateria P/ NOBREAK Modelo
Magnetti
26/01/2004 120,00 2 - Equipamentos em Geral
58 Computador Pentium IV 2,8 MHZ
com Monitor
12/03/2004 3.859,00 2 - Equipamentos em
Geral
59 Bandeira do Brasil 3P Bordado 26/05/2004 190,00 4 - Bandeiras e Flâmulas
60 Bandeira do Estado de São Paulo
3P Bordado
26/05/2004 195,00 4 • Bandeiras e Flâmulas
61 Bandeira do Município Bordada 26/05/2004 340,00 4 - Bandeiras e Flâmulas
63 Luminária Emergencial FLC
2xBW
01/07/2004 49,90 2 - Equipamentos em Geral
64 Luminária Emergência! FLC
2x8W
01/07/2004 49,90 2 - Equipamentos em Geral
65 Luminária Emergencial FLC
2x8W
01/07/2004 49,90 2 - Equipamentos em Geral
66 Luminária Emergencial FLC
2x8W
01/07/2004 49,90 2 - Equipamentos em Geral
67 Luminária Emergencial FLC
2x8W
01/07/2004 49,90 2 - Equipamentos em Geral
136 Ventilador Parede Oscilante c/
Controle de Velocidade 60 cm.
Cor Preto
28/12/2004 188,00 2 - Equipamentos em Geral
137 Ventilador Parede Oscilante d
Controle de Velocidade 60 cm.
Cor Preto
28/12/2004 188,00 2 - Equipamentos em Geral
138 Ventilador Parede Oscilante d
Controle de Velocidade 60 cm.
Cor Prelo
28/12/2004 188,00 2 - Equipamentos em Geral
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão^P - CEP 17.456-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
nsmfAHimr&tfavnaA an tfnv.hr . fiMe? www.famaa.sii.^av.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
139 Ventilador Parede Oscilante c/
Controle de Velocidade 60 cm.
Cor Preto
28/12/2004 188,00 2 - Equipamentos em Gerai
149 Ventilador de Teto d Controle de
Velocidade cor Branco 3 pas de
madeira
26/01/2005 129,00 2 - Equipamentos em Gerai
Chapa Descrição Data
Aquisição
Valor do
Bem
Classe Contábil
150 Ventilador de Teto c/ Controle
Velocidade Cor Branco 3 Pas de
Madeira Marca Venti-Delta
26/01/2005 129,00 2 - Equipamentos em Gerai
159 Scanner SCANJET HP2400C 07/05/2005 339,00 2 - Equipamentos em Gerai
195 Computador Pentium IV 3,4 GHZ
Drive 3 Vi Placa Video Monitor LG
15 Polegadas LCD
22/05/2006 3.780,00 2 - Equipamentos em Gerai
207 Armário de Aço Duas Portas d
Chave Medindo 1,20x1,98x0,40
Cor Cinza Chapa 24
25/10/2006 815,00 2 - Equipamentos em Gerai
208 Armário de Aço Duas Portas d
Chave Medindo 1,20x1,98x0,40
Cor Cinza Chapa 24
26/03/2007 815,00 2 - Equipamentos em Geral
209 Armário de Aço Duas Portas d
Chave Medindo 1,20x1,98x0,40
Cor Cinza Chapa 24
26/03/2007 815,00 2 • Equipamentos em Gerai
230 Nobreak SMS NET 3+USM 1400
BIXF
25/02/2008 569,00 2 - Equipamentos em Gerai
247 Computador Notebook HP530
Core Duo T5200
30/07/2008 3.311,00 2 - Equipamentos em Gerai
265 Gravador DVD Samsung 22/10/2008 490,00 2 - Equipamentos em Gerai
295 Aparelho de DVD USB Marca
Sony
28/09/2009 299,00 2 - Equipamentos em Gerai
306 Localizador Veicular GPS Titan
4.3 Polegadas.
22/01/2010 667,00 2 - Equipamentos em Geral
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão^P - CEP 17.485-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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