norma nº 782/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
LEI N" 782/2015, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÂO, A EFETUAR
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Ã
IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
município DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio a
título de subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ, no exercício de 2015,
com a finalidade principal de auxiliar na manutenção do HOSPITAL SÃO VICENTE.
§ 1°- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassados à entidade beneficiária, mensalmente, em parcelas mensais e consecutivas, que
totalizarão no exercício de 2015 o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
§ V- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
^ Art. 2" - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária:
0181 3.3.50.43 10.301.0011.0232.000 - Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições enrcontrario.
Prefeitura MunicipaFpST%fnão, 09 de abril de 2015.
Documento Publicado na Secretaria
Administrativa da Câmara .Miinic)
de Femão em Q /
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Registrada f publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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