norma nº 795/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N'' 795/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2015, nos termos do inciso 11 do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.341,82
(dezesseis mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos),
para criação da seguinte dotação orçamentária:
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
( + 1 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Educ.,Cultura e Esporte
12.365.0007.0082 Manutenção de Creche
(OOXX) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 16.341,82
TOTAL R$ 16.341,82
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 111 do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 16.341,82 (dezesseis mil trezentos e quarenta e um
reais e oitenta e dois centavos), do seguinte convênio:
2.4.72.99.00.XX - Fundo Nacional de Des. Da Educação.
Total
-R$ 16.341,82
R$ 16.341,82
Rua Josó Bonifácio, 106 • Centro • Femão^P • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@femao.8p.gov.br • Site: w%vw.feraao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÂO
Art. 3° - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2015 e LOA-2015, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 29 de junho de 2015.
Alternar Canel^^tCl uampos
prefeitMíunicipal
Registrada e mDiicaaa por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Contro • Femão^P • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-maii: prafeitura@femao.sp.gov.br - Site: www.feraao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2015 2016 2017
Material de Consumo R$ 16.341,82 - -
TOTAL R$ 16.341,82 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n® 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por/áer ej$rqssao da verdade, firma a presente
'refeitura Municipal de^ern^, 29 de junho de 2015.
A/íémar Ca
PRÈFEÍTO MUNICTPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA GAMARA
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EDNA HUSS GÂRCIA
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