norma nº 134/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
LEI N.° 134/2000
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÀO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito adicional
especial no valor de R$ 10.404,00 (dez mil, quatrocentos e quatro reais),
na classificação funcional programática, abaixo:
07 Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
07 06 Fomento a Agricultura e Pecuária
07 06 171 3111 04181112.37 Pessoal Civil R$ 10.404,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com o Governo Estadual,
através da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento,
Programa de Micro Bacias, conforme segue:
1722.09.20 - 066 - Convênio Secretaria de Agricultura e Abastecimento - Micro
Bacias R$ 10.404,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de agosto de 2000.
RG 7464.985
Prefeito Municipt
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