norma nº 806/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N" 806/2015, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2015, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), para
suplementação da seguinte dotação orçamentária:
; : ( + ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ (Reais)
(+ ) CREDITO ADICIONAL SUPLEMFATAR RS (Reais)/:.|i|;íi'.: .v;/
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
(0015)3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$5.800,00
TOTAL RS 5.800,00
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo
1® será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III
do § 1® do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos
reais):
; AmLAÇOBS , ■ ,R$ ífieaisl
Rua iosé Bonifácio, 106 - Centro ■ Fernão-SP - CEP 17.45BC00 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel/Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
01 Poder Legislativo
01.01 Manutenção do Corpo Legislativo
01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo
(0003)3.3.90.14 Diárias P. Civil (FROl) R$ 49,14
(0004)3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.100,00
(0006)3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 165,00
01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara
(0009)3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FROl) R$ 750,00
(0010)3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 422,00
(0011)3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 170,00
(0013)3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 443,86
(0014)3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros PF (FR 01) R$ 1.700,00
TOTAL R$ 5.800,00
Art. 3° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças
de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2015 e LOA 2015, atualizando os anexos necessários
para este fim.
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 04 de dezembro de 2015.
AltemacJQã^ladalTampos
Prefeito Municipal
Registrada e pCnlicada por afíxaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão^P • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei^Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefaltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.femao.8p.gov.br