norma nº 765/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
LEI N° 765/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO - TERMO DE COMPROMISSO PAR N°
201404205/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
Sâo Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.332,70 (vinte
e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), para criação
das seguintes dotações orçamentárias:
a.
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
■-V ( + 1 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
R$ (Reais)
R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Educ., Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0112 Ensino Fundamental
(0109) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR05) R$ 24.332,70
TOTAL R$ 24.332,70
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 24.332,70 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e
dois reais e setenta centavos), dos seguintes convênios: /
2 4 72 99 OO.xx - Fundo Nacional de Des. Da Educação - R$ 24.332,70
Xotai 24.332,70
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.45S-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/32731021/3273-1041
E-mall: prefe1tura@fernao.sp.gov.br - Site; www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Art. 3® - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n® 101/00 segue demonstrado
no anexo 1 que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fem
temar Càjj£l{iafi^a
PREFEITO MtíNICIPA
novembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CÂMARA
MUNICIPAL de Fernâo.
Fernão, / /20
OSWALOO 6UTIERREZ JÚNIOR
Diretor Logidativo
Registrada'7p^ca^^Sr^)^Sõl'no saguio principal da Prefeitura Municipal de Fernâo - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão>SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Eq. E Material Permanente R$ 24.332,70 - -
TOTAL R$ 24.332,70 - -
2 ) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais.
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipal de Femão, 24 de novembro de 2014.
O MUNI
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