norma nº 767/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÀO
LEI N® 767/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
"DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO - TERMO DE COMPROMISSO PAR N°
201401387/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 84.880,73
(oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e setenta e tres centavos),
para criação das seguintes dotações orçamentárias:
it) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais) •
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Educ., Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0082 Manutenção de Creche
(OOxx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 84.880,73
TOTAL R$ 84.880,73
Art. 2® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 84.880,73 (oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta
reais e setenta e tres centavos), dos seguintes convênios:
2.4.72.99.00.XX - Fundo Nacional de Des. Da Educação - R$ 84.880,73
R$ 34.880,73
Rua iOM Bonifácio, 106 - Centro • Femão^P • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
Art. 3® - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fern
CIPA
novembro de 2014.
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PUBLÍCAÇÃO
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PREFEITURA MÜNK:tPAl. D_£ FERNÃO.'SP
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Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão>SP • CEP 17.456-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001p34
Tef./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-102V3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2014 2015 2016
Eq. E Material Permanente R$ 84.880,73 - -
TOTAL R$ 84.880,73 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais.
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Prefeitura Municipè não, 24 de novembro de 2014.
Alteniar Catíèlada
PREF&fO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Femão«P • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Te1./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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