norma nº 135/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 135/2000
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito adicional
especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na classificação
funcional programática, abaixo:
06 Departamento de Promoção Humana
06 05 Ampliação e Reforma da UBS
06 05 136 4110 13754281.12 Obras e Instalações R$ 60.000,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com o Governo Estadual,
através da Secretaria de Estado da Saúde, para a reforma e ampliação
da Unidade Básica de Saúde, conforme segue:
1722.09.21 - 067 - Convênio Secretaria de Saúde - Reforma e Ampliação da UBS
R$ 60.000,00
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de agosto de 2000.
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXA ICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO • DATA SUPRA.
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