norma nº 859/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
LEI N° 859/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL
AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO,
PENSIONIST A, EFETIVO, COMISSIONADO E QUADRO DO
MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS,
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
PREFEITO DO
SÃO PAULO, NO
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernão autorizado a
proceder reajuste salarial de 7% (sete por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos
funcionários públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, efetivos, comissionados e quadro de
magistério, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fernão.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 6,28 % (seis
vírgula vinte e oito por cento) (IPCA/IBGE) de recomposição da perda salarial do período
correspondente a Janeiro de 2016 até Dezembro de 2016, e de 0,72% (zero vírgula setenta e dois por
cento) a título de aumento real, que incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos municipais
para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes - Cargos
Efetivos, anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico - Cargos em Comissão,
anexo IV - Cargo Provimento Temporário de Monitor de Transporte Escolar (Lei n° 619/2011) e
anexo V - Função de Fisioterapeuta e Função de Educador Físico, as quais ficarão fazendo parte
integrante da mesma.
Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração deque trata o artigo 16, inciso I e lI, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo VI da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas
'próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei 832/2016, de 29 de junho de 2016 e seus Anexos I, Il, III, IV e V.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de fevereiro de 2017.
Adélcio recido M. tins
~ .. n~ J".- . Prefeit Municipal de Fernão
REGIST~I~~ POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRfNCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455·000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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- FERNAO
Lei n° 859/2017, de 14 de fevereiro de 2017.
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 1.128,18 1.184,58 1.243,81 1.306,00 1.371,30 1.439,87 1.511,86
2 1.270,33 1.333,84 1.400,53 1.470,56 1.544,09 1.621,29 1.702,36
3 1.435,47 1.507,24 1.582,60 1.661,73 1.744,82 1.832,06 1.923,66
4 1.622,08 1.703,18 1.788,34 1.877,76 1.971,65 2.070,23 2.173,74
5 1.832,95 1.924,60 2.020,83 2.121,87 2.227,96 2.339,36 2.456,33
6 2.102,39 2.207,51 2.317,89 2.433,78 2.555,47 2.683,24 2.817,41
7 2.411,44 2.532,02 2.658,62 2.791,55 2.931,13 3.077,68 3.231,57
8 2.765,93 2.904,22 3.049,43 3.201,91 3.362,00 3.530,10 3.706,61
9 3.172,52 3.331,14 3.497,70 3.672,59 3.856,21 4.049,03 4.251,48
10 3.638,88 3.820,82 4.011,86 4'.212,46 4.423,08 4.644,23 4.876,44
11 4.173,79 4.382,48 4.601,61 4.831,69 5.073,27 5.326,93 5.593,28
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de fevereiro de 2017.
~ ~'?"
~ 1W&~qecidoMartins
Re?j~;~.985-2
Prefeito Municipal
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.-..
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ANEXO 11
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES
CARGOS EFETIVOS
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. 'A B C D E F G H I
Prof.Ed. Infantil Médio 1 30h 14,05 14,47 14,92 15,35 15,82 16,31 16,80 17,29 17,81 18,35
Prof.Ed. Infantil Graduação 2 30h I 16,87 17,38 17,89 18,42 18,98 19,57 20,14 20,75 21,37 22,02
Prof.Ed. Infantil Pós-grado 3 30h 17,72 18,24 18,79 19,37 19,94 20,54 21,17 21,79 22,44 23,11
Prof.Ed. Infantil Mestrado 4 30h (:. 19,48 20,08 20,68 21,31 21,94 22,59 23,28 23,98 24,68 25,44
Prof.Ed. Infantil Doutorado 5 30h 21,45 22,08 22,75 23,44 24,14 24,85 25,61 26,36 27,15 27,96
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A' B C D E
'" F G H I
PEB I Médio 1 32h ~ 14,05 14,47 14,92 15,35 15,82 16,31 16,80 17,29 17,81 18,35
PEB I Graduação 2 32h ;
16,87 17,38 17,89 18,42 18,98 19,57 20,14 20,75 21,37 22,02
PEB I Pós-grado 3 32h . .
. 17,72 18,24 18,79 19,37 19,94 20,54 21,17 21,79 22,44 23,11
PEB I Mestrado 4 32h I 19,48 20,08 20,68 21,31 21,94 22,59 23,28 23,98 24,68 25,44
PEB I Doutorado 5 32h 21,45 22,08 22,75 23,44 24,14 24,85 25,61 26,36 27,15 27,96
Cargo Formação Faixa JORN. ADM;
/' A B C D ,E "~.~;F G H I
Prof. Mús. Médio 1 15h 14,05 14,47 14,92 15,35 15,82 16,31 16,80 17,29 17,81 18,35
Prof. Mús. Graduação 2 15h :.:;. 16,87 17,38 17,89 18,42 18,98 19,57 20,14 20,75 21,37 22,02
Prof. Mús. Pós-grado 3 15h .- 17,72 18,24 18,79 19,37 19,94 20,54 21,17 21,79 22,44 23,11
Prof. Mús. Mestrado 4 15h ~ 19,48 20,08 20,68 21,31 21,94 22,59 23,28 23,98 24,68 25,44
Prof. Mús. Doutorado 5 15h 21,45 22,08 22,75 23,44 24,14 24,85 25,61 26,36 27,15 27,96
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
Prof. Auxiliar Médio 1 32h 12,62 13,01 13,40 13,80 14,22 14,62 15,08 15,52 16,00 16,48
Prof. Auxiliar Graduação 2 32h
,
15,14 15,61 16,08 16,55 17,05 17,57 18,08 18,64 19,19 19,78
Prof. Auxiliar Pós-grado 3 32h 15,91 16,38 16,87 17,38 17,91 18,44 19,01 19,58 20,15 20,77
Prof. Auxiliar Mestrado 4 32h 17,49 18,01 18,57 19,12 19,69 20,28 20,91 21,52 22,16 22,84
Prof. Auxiliar Doutorado 5 32h 19,25 19,82 20,42 21,04 21,67 22,32 22,99 23,69 24,39 25,12
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. A B C D E F G H I
~ - - -
...... ---
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PEB II 2 21/24/30
Graduação h 16,87 17,38 17,89 18,42 18,98 19,57 20,14 20,75 21,37 22,02
PEB II 3 21/24/30
Pós-grado h 17,72 18,24 18,79 19,37 19,94 20,54 21,17 21,79 22,44 23,11
PEB II 4 21/24/30
Mestrado h
19,48 20,08 20,68 21,31 21,94 22,59 23,26 23,98 24,68 25,44
PEB II 5 21/24/30
Doutorado h
21,45 22,08 22,75 23,42 24,14 24,85 25,14 26,38 27,16 27,96
Cargo .... Formação Faixa JORN. ' IAD~. ,.c.·A 7 . B c ?1' D E F G H I
Prof. Inglês 2 21/24/30
Graduação h
16,87 17,38 17,90 18,43 18,98 19,57 20,14 20,75 21,36 22,02
Prof. Inglês 3 21/24/30
Pós-grado h 17,72 18,24 18,79 19,37 19,93 20,53 21,17 21,79 22,43 23,11
Prof. Inglês 4 21/24/30 ,
Mestrado h
19,47 20,08 20,68 21,30 21,94 22,59 23,26 23,98 24,68 25,44
Prof. Inglês 5 21/24/30
Doutorado h
21,45 22,08 22,74 23,42 24,14 24,85 25,14 26,38 27,17 27,96
Cargo Formação Faixa JORN. ADM. Ao B C
- D E F G H I
Prof. Inform. Médio 1 -, 15h 14,05 14,46 14,92 15,35 15,82 16,31 16,79 17,30 17,80 18,36
Prof. Inform. Graduação 2
I
15h r 16,87 17,38 17,90 18,43 18,98 19,57 20,14 20,75 21,36 22,02
Prof. Inform. Pós-grado 3 ~ 15h , 17,72 18,24 18,79 19,37 19,93 20,53 21,17 21,79 22,43 23,11
Prof. Inform. Mestrado 4 15h ,. 19,47 20,08 20,68 21,30 21,94 22,59 23,27 23,98 24,68 25,44
Prof. Inform. Doutorado 5 15h \";1.
-
21,45 22,08 22,74 23,44 24,14 24,85 25,61 26,36 27,14 27,96
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de fevereiro de 2017.
---~- S
~/CiO A;;;;:;Marti dO~
RG: 7.164.985-2
Prefeito Municipal
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lel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maU:prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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ANEXO 111
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
CARGOS EM COMISSÃO
Categoria Jornada Valor R$
Diretor de Escola 40 4.051,96
Coordenador Pedagógico 40 3.883,12
Vice Diretor de Escola 30 2.912,34
Coordenador de Creche 5 3.545,42
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de fevereiro de 2017.
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~elclO ~o Martins
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ANEXO IV
TABELA SALARIAL
Cargo Provimento Carga Horária Valor R$
Monitor de Transporte
Escolar Temporário 30 HS semanais 952,79
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de fevereiro de 2017.
.:«: Adelclo Aparecido 7·Martms
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ANEXO V
TABELA SALARIAL
Função 'I Carga Horária i', Valor R$
Educador Físico • 20 HS semanais 1.686,63
Fisioterapeuta 20 HS semanais 2.102,38
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de fevereiro de 2017.
:CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
11 PUBUCAÇÃ.O
iEste documento foi tomado público
por afixação no .~.TRIO DA CAMARA
MUNICIPAL d~não. _ 11-
Fernã /~Ahf.AJJA?J/2UL:L.
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ANEXO VI - LEI N.o859/2017 de 14 de fevereiro de 2017.
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.". 101/2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo:
Despesa com pessoal no exercício de 2016 = R$ 5.305.529,29
(cinco milhões trezentos e cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e nove centavos).
1.2 - Cálculos:
Despesa com pessoal de 2016 = R$ 5.305.529,29 x 7% = R$ 371.387,05 (em 12 meses).
Período de impacto do ajuste em 2016: 12 meses
Cálculo: R$ 371.387,05 / 12 = R$ 30.948,92
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos mesmos as
normas da LRF.
Valores Exercício
Consolidação do Impacto
mensais 2017 2018 2019
Impacto (ITEM 1) R$ 30.948,92 R$ 371.387,05 R$ 371.387,05 R$ 371.387,05
TOTAL R$ 30.948,92 R$ 371.387,05 R$ 371.387,05 R$ 371.387,05
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há.
4-) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1-) Dados de 31.12.2016 - 3° Quadrimestre de 2016:
Índice %
Receita Corrente Líquida: R$ 13.013.061,76
Gastos com Pessoal e Encargos: R$ 5.305.529,29 40,77%
Rua José Bonlfácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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-----.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
-
FERNAO
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
(+) IMPACTO 2,85%
Índice %
RCL - Receita Corrente Líquida R$ 13.013.061,76
Exercício de 2017
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 5.305.529,29
R$ 371.387,05
40,77%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 5.676.916,34 43,62%
Exercício de 2018
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 5.305.529,29
R$ 371.387,05
40,77%
( + ) Incorporação 2,85%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO R$ 5.676.916,34 43,62% o
Exercício de 2019
Gastos com Pessoal e Encargos R$ 5.305.529,29 40,77%
( + ) Incorporação R$ 371.387,05
R$ 5.676.916,34
2,85%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 43,62%
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de fevereiro de 2017.
~;zc ~ z::;z
~élcio Ap ecido Marfins
Prefeito Municipal de Fernão
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041
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