norma nº 27/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N.o 027 DE 06 DE MARÇO
DE 2017.
DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNiCíPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCíCIO
DE 2014.
JAIME DE ALMEIDA MIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, usando das atribuições legais
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.°. Ficam APROVADAS as contas dos órgãos do
Governo do Município de Fernão - Executivo, correspondente ao
exercício financeiro de 2014, mantendo o Parecer do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, constante do Processo TC. 000633/026/14.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal e Fer ão, 06 de março de 2017.
J ime de meida Mira
Presidente da Câmara
fcJ~r i:Carlos Greco
1° Secretário
L( .~~&J~b
iva de Oliveira
2
a Secretária
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Fernão, nesta data.
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