| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11512 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO progresso . LEI N.» 079/98 " DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO município de FERNÃO, estado DE SÃO PAÜLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1® - Fica aberto no Orçamento Programa de 1.998, Crédito Adicional Especial para criação da seguinte Rubrica Orçamentária: 01 Poder Legislativo 01.01.0012-35 - Secretaria da Camara 3253 -149 Salário Familia R$ 130,00 Artigo 2® -Para cobertura do Crédito Adicional Especial criado pelo Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte Dotação Orçamentária: 01 Poder Legislativo 01.01.0012-35 - Secretaria da Câmara 4120 - 010 Equipam. E Mat. Permanente R$ 130,00 Artigo 3®- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. Artigo 4®- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de junho de 1.9^8. JSOrtaiSAGUAO principal da prefeitura municipal de fernAo • data supra. mmmm R/ 7.164.985 AV. "GEL. EDUApO(6EsOUZA^ORTO'', N® 351 - CENTRO CEP: 17.455-OOÍ)--FÊ^ÃOiSPs.EQl^AX: (014)243-1571 / 243-1382 CGC/MF. 01.612.848/0001-34